Penas Restritivas De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.3441.2005.5800

251 - STJ. Habeas corpus. Exploração de matéria prima pertencente à União. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. 2 - Mais recentemente, a Terceira Seção reafirmou: 2.1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Suprem... ()

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Doc. 860.4171.8055.9658

252 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» c/c CP, art. 61, II, «j»). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4705.2011.6900

253 - TJPE. Conflito de competência. Réu condenado a pena definitiva de 04(quatro) ano de reclusão. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Regime aberto. Audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena. Competência da Vara de execuções penais. Vara especializada. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da 3ª Vara regional de execução penal-pe.

«1.Existindo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, este possui melhores condições de acompanhar, de maneira hábil, a execução das penas a serem cumpridas em regime aberto, semiaberto ou fechado, bem como as penas restritivas de direito. Precedentes.»

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Doc. 210.5110.4987.5351

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade da representação da vítima. Oferecimento do acordo de não persecução penal em fase recursal. Cumulação de duas penas restritivas de direito com a multa prevista cumulativamente. Supressão de instância. Matérias não analisadas na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). 2 - Embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência n... ()

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Doc. 737.8554.6462.4564

255 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada desclassificação para a conduta prevista aa Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Apelante que confessa a aquisição de droga para terceiro. Apelante que, ao dedicar-se à prostituição, adquiria droga com o dinheiro do cliente, para proveito comum. Prática de tráfico evidenciada. Reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Apelante que não ostenta condenação em sua folha de antecedentes. Afastamento da agravante prevista aa Lei 11.343/06, art. 40, III. Possibilidade. Ausência de efetiva comprovação de que o interesse tutelado pela norma penal foi colocado em risco. Escola que se encontrava distante do local dos fatos. Cometimento do crime durante à noite, após o horário escolar. Conversão da reprimenda corporal em penas restritivas de direito. Possibilidade. Afastamento do caráter hediondo do crime, na forma privilegiada como perpetrado o tráfico de drogas. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 240.4271.2339.6516

256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Interpretação restritiva. Pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimetnal não provido.

1 - Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 208.3441.2005.6200

257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação a pena restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.1235.5000.0800

258 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Devolução dos autos pelo STF. Juízo de retratação não exercido. Manutenção da decisão. 2. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. 3. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem mantida.

«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto na da Lei de Execuções Penais, o qual se m... ()

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Doc. 210.8100.2537.1135

259 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Paciente que cumpria pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgad... ()

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Doc. 532.3367.4737.5714

260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, IV, C.C. O ART. 14, II). APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE RESULTANTE DE EQUIVOCADA REVOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POSTULANDO-SE A RETROATIVIDADE DO AJUSTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POSTULANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DAS PENAS, A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E A EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, RESTITUINDO-SE OS VALORES DA FIANÇA E DAS PARCELAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE INOCORRIDA - LICITUDE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS, AUSENTE PREVISÃO LEGAL DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE JUSTIFICATIVAS DO INADIMPLEMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE AGENTES DA LEI E OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, AUSENTE VERSÃO ESCUSATÓRIA DOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E INCIDINDO O REDUTOR DA TENTATIVA EM PERCENTUAL CORRETO DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO NA HIPÓTESE, BEM DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 945.4128.8302.8472

261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297). USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304). CNH. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO ¿IN DUBIO PRO REO¿, PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE: DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COMO MAUS ANTECEDENTES, OU MAJORAÇÃO MÁXIMA DE 1/8 OU 1/6. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRIVATIVA DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOCUMENTO UTILIZADO PELO APELANTE APREENDIDO E PERICIADO, SENDO CONSTADA A SUA CAPACIDADE PARA ILUDIR TERCEIROS, COMO SE IDÔNEO FOSSE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6. REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 240.9040.1190.7618

262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 979.5832.3878.0449

263 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Recurso Ministerial. Ausente os requisitos para a concessão da benesse. , XII. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito. Ausência do adimplemento de 1/3 da pena de prestação pecuniária. Reforma da decisão. - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 144.8185.9001.0900

264 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição de pena privativa de liberdade. Por pena restritiva de direitos. CP, art. 44, § 2º. Pena superior a um ano. Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido.

«Cabe ao magistrado, discricionariamente, fixar dentre as penas restritivas de direito aquela que entenda mais adequada ao caso em exame. A pena de limitação de fim de semana é pena restritiva de direito, inexistindo óbice à sua fixação. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.»

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Doc. 683.2262.9868.4129

265 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022.

Impossibilidade. art. 8º, I, veda a concessão de indulto às penas restritivas de direito, como é o caso vertente. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 212.2643.3010.0300

266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Fumus boni iuris e periculum in mora não comprovados. Verificação de nulidade que demanda a incursão nas provas dos autos. Inexistência de documento que comprove a expedição de mandado de prisão ou a imediata execução das penas restritivas de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de tutela provisória objetiva que seja dado efeito suspensivo ao recurso especial para suspender a condenação proferida em desfavor dos ora agravantes, uma vez que a condenação estaria baseada em prova ilícita, em que apontada violação ao 2 - A presidência desta Corte indeferiu o pedido ao argumento de não estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Salientou que o Tribunal de origem, analisando as provas constantes dos autos, entendeu não... ()

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Doc. 606.8041.8810.5366

267 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DA PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fabio Henrique da Silva Coelho contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixou regime fechado, com base na O agravante alega desproporcionalidade na conversão e requer a cassação da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a regra do , que permite a execução da pena mais grave antes da mais branda, e se ... ()

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Doc. 150.4705.2010.9200

268 - TJPE. Conflito de competência. Ré condenada a pena definitiva de 01(um) ano de reclusão. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.. Regime aberto. Audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena de prestação de serviço a comunidade.competência da Vara de execuções penais. Vara especializada. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da 3ª Vara regional de execução penal-pe.

«1. Existindo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, este possui melhores condições de acompanhar, de maneira hábil, a execução das penas a serem cumpridas em regime aberto, bem como as penas restritivas de direito. Precedentes.»

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Doc. 195.0764.9008.8000

269 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SPC, na sessão de 24/10/2018, cofirmou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.5243.6006.6000

270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ reafirmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 210.4653.8002.5800

271 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais praticados por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Cumulação com penas restritivas de direitos. Aplicação subsidiária do CP. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48.

«1 - Quanto ao pedido de aplicação à agravante do prazo prescricional previsto no , I, que se refere à pena de multa isoladamente cominada ou aplicada, especificamente quanto à prescrição dos crimes cometidos por pessoas jurídicas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, que entende que, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do ... ()

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Doc. 181.6665.8001.9500

272 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que se apropriou de quantia pertencentes às vítimas, em razão da contratação de serviços de despachante. Ampla prova oral, com a oitiva de mais de cinquenta pessoas. Termo de confissão de dívida assinado pelo acusado a demonstrar a prática criminosa. Crime praticado em razão do emprego. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Exasperação de 1/3 em razão da causa de aumento. Continuidade delitiva bem reconhecida. Pena acrescida no patamar máximo de 2/3 com fundamento no número de infrações cometidas. Manutenção do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Preliminares (nulidade por ausência da oitiva do réu na fase administrativa da investigação. Inocorrência. Inquérito policial, mera peça informativa, cujas irregularidades não afetam a ação penal. Indícios da materialidade reconhecidos pela decisão que recebeu a denúncia. Matéria que se confunde com o mérito) rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 621.5448.2623.7146

273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - ACOLHIMENTO - AS PROVAS COLHIDAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE A DROGA APREENDIDA COM O APELANTE (21 GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA) SE DESTINAVA À VENDA, POIS O QUE SOBRESSAI É QUE O PROPÓSITO DA MESMA ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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Doc. 815.0362.5754.2350

274 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

tipo penal que abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual - materialidade e autoria demonstrada pela prova oral - de rigor é a mantença do decreto condenatório. PENA - pena base no mínimo legal - ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes - ausentes causas de aumento e diminuição - regime aberto - substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - mantença - improvimento ao apel

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Doc. 220.3030.5849.9825

275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Não cabe ao tribunal estadual apreciar matérias não suscitadas nas razões recursais. Precedentes. Pleito de aplicação do privilégio do furto. Supressão de instância. Impossibilidade de se presumir o preenchimento do requisito referente ao pequeno valor do bem subtraído. Ausência de direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, entre duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e multa. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Consequentemente, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a controvérsia concernente ao disposto no , § 2º, não pode esta Corte se manifestar sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Além disso, não é possível presumir, no caso co... ()

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Doc. 191.5523.2003.0400

276 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 846.1335.3889.6589

277 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples. Apelo defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima corroborados pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Pretensão desclassificatória para a figura típica prevista no CP, art. 129. Inadmissibilidade. Violência empregada pelo apelante com a evidente finalidade de subtrair os pertences pessoais da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal pela negativação da personalidade e conduta social do réu, diante da constatação, na origem, de processos criminais em curso. Impossibilidade. Processos em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base. Exegese da Súmula 444 do C. STJ. Basilar reconduzida ao mínimo legal. Regime inicial fechado corretamente estabelecido, não comportando abrandamento, diante da extrema violência com que praticado o delito, a demonstrar a periculosidade de seu executor e a intensidade da violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Pleito de substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Crime praticado com violência à pessoa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 755.2073.8349.4881

278 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade e unificação. Insurgência contra decisão que unificou as penas impostas ao agravante mantendo o regime inicial semiaberto. Irrepreensível a somatória das penas. Inteligência da Recurso não provido

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Doc. 142.7970.6003.5500

279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Conversão de penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Descumprimento de condição. Necessidade de intimação do reeducando para esclarecimentos. Requisito preenchido. Respeito à ampla defesa durante todo o procedimento. Paciente não localizado. Esgotamento das diligências. Ausência de constrangimento ilegal reparável ex officio. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o ca... ()

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Doc. 240.6100.1287.9289

280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Receptação. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo de escolha pelo réu. Opção fundamentada no aspecto ressocializador. Agravo regimental desprovido.

1 - Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «se o delito pelo qual o paciente foi condenado (, caput) prevê, em seu preceito secundário, a cumulação da pena pecuniária com a pena privativa de liberdade, não se revela socialmente recomendável a substit... ()

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Doc. 994.9882.6409.9806

281 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, CAPUT, DO CP, À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - DESCABIMENTO - REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE NÃO OBSTANTE AS ANOTAÇÕES 01 E 02 DA FAC DE FLS 188/199 SEJAM MUITO ANTIGAS, NÃO SERVINDO PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES, AS OUTRAS ANOTAÇÕES ALI CONSTANTES SE PRESTAM PARA TANTO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, O QUE ACABA POR SERVIR DE ÓBICE PARA A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA - NOUTRO GIRO, TENDO EM VISTA QUANTUM DE PENA APLICADA E O CARÁTER DE REINCIDENTE DO ORA APELANTE, DEVE SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, A RIGOR DO art. 33, §2 º E SEUS INCISOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 700.9554.1388.2545

282 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução interposto por Julio César da Silva Lemes contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, unificando-as com pena carcerária decorrente de condenações supervenientes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante de condenações supervenientes e (ii) a aplicabilidade do , no c... ()

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Doc. 176.2571.8000.8600

283 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Possibilidade. Substituição da prisão por penas restritivas de direito. Não cumprimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A circunstância judicial referente à quantidade e natureza da droga po... ()

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Doc. 231.1160.5995.7210

284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que não constitui direito subjetivo do réu escolher, no momento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC 725.262/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/5/2022). ... ()

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Doc. 450.4006.9226.5092

285 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso manejado pelo sentenciado contra r. decisão que converteu suas penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fixando o regime semiaberto. O agravante busca a reversão do decisum, com o cumprimento sucessivo das penas e sua imediata progressão ao regime aberto, uma vez que já atingido o lapso objetivo. II. Questão em Discussão 2. Analisar se (i) é possível a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, considerando a su... ()

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Doc. 521.3664.4640.0449

286 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 155, §4º, II E IV, DA CÓDIGO PENAL À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Não é possível acolher o pedido de atipicidade pelo princípio da insignificância, eis que o valor total subtraído decerto supera 10% do salário-mínimo, sendo certo ainda que dentre os bens furtados havia placa de honra ao mérito dada à vítima de valor sentimental, o que afasta a aplicação do princípio. A prova é robusta. A testemunha Daniel disse que viu um dos acusados pulando o portão da residência da vítima de dentro para fora e que o segundo lhe passou um saco branco. O Pol... ()

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Doc. 154.1469.5152.1339

287 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Maus-tratos contra a pessoa idosa e Apropriação indébita de bens de pessoa idosa - arts. 99 e 102 do Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Evidências suficientes de privação de alimentos e de cuidados indispensáveis - Submissão da vítima a condições degradantes - Consistentes provas de que a ré, na condição de esposa do ofendido e de responsável pela administração de suas operações bancárias, se apropriou de seus recursos financeiros, bem como realizou empréstimos em seu nome, sem reverter os montantes obtidos em seu favor - Documentos demonstrando a contratação de empréstimos e a realização regular de compras com cartão de crédito - Consistentes relatos da vítima e das testemunhas - Negativa da acusada inverossímil e isolada no contexto probatório - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Pretensão ao reconhecimento da circunstância agravante de crime praticado contra pessoa idosa - Impossibilidade - Circunstância inerente aos tipos penais - Reconhecida a circunstância agravante de crime praticado contra cônjuge - Exasperação da pena do crime de apropriação indébita em 2/3 por força da continuidade delitiva, adequada ao número de infrações praticadas - Reconhecimento do concurso material entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Fixado o regime prisional aberto para cumprimento da pena e substituída a pena corporal por penas restritivas de direito - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 210.8150.7554.6335

288 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, é incabível a execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7284.4142

289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 177.1642.4006.6700

290 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Agravo interno não provido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em recente decisão, firmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1230.5786.4430

291 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Ausência dos requisitos. Regime prisional. Reincidência e quantum da pena. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos não recomendável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado e o regime inicial semiaberto. 2 - O recorrente subtraiu bens avaliados em R$ 150,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, e possui condenação anterior por roubo. 3 - A Corte local afastou a aplicação do princípio da insignificância e justificou o regime semiaberto pela reincidência do réu. II - Questão em di... ()

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Doc. 608.1498.0296.9444

292 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Falso testemunho. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 11 (onze) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 342, §1º, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelos documentos juntados no processo onde houve o depoimento da ré, na qualidade de testemunha, quanto pelos relatos dos policiais militares, ouvidos em Juízo, e ainda pela confissão da apelante, quando do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. 4. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a confissão não poderia, na segunda etapa, reduzir a pena para aquém do mínimo. 5. Na terceira fase, houve aumento de 1/6 em razão de o crime ter sido cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, o que não merece qualquer reparo. 6. Correta, ainda, a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena imposta, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso

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Doc. 195.2012.7006.6400

293 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.2012.7006.6000

294 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.9230.1910.2102

295 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento excessivo. Inocorrência. Preponderância da natureza e quantidade de droga. Abrandamento do regime inicial prisional e substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 - In casu, ... ()

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Doc. 902.0624.2338.0472

296 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. art. 180, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REVISÃO. VETORES DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. ANOTAÇÃO PENAL DE NÚMERO 02 DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO ACUSADO. REINCIDÊNCIA. art. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA FIXÁ-LA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE DEFINITIVO DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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Doc. 898.9010.4457.8857

297 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Périklison Arantes Biscassi interpôs agravo contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, após nova condenação a regime fechado. O agravante questiona a conversão e a contagem do tempo de prestação de serviços à comunidade como pena cumprida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a correta contagem do... ()

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Doc. 210.7565.9012.1600

298 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão inexistente. Redução da pena-base. Impossibilidade. Existência de vetorial desfavorável válida. Atenuante da confissão espontânea. Negativa de autoria evidenciada pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Ofensa à constituição. Usurpação de competência. Agravos improvidos.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. 2 - Remanescendo uma circunstância judicial negativa, incabível a redução da pena-base para o mínimo legal. 3 - Considerando que o Tribunal de origem consignou que o réu negou a autoria delitiva, é certo que a reversão das premissas fáticas da origem demandaria o revolvimento do conju... ()

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Doc. 195.6962.3001.6100

299 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei de Execução Penal do art. 147. 2 - Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento AgRg HC Acórdão/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.8614.0000.4400

300 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Prescrição. Alegação de aplicação às pessoas jurídicas do lapso previsto no inciso I do CP, art. 114(prescrição da pena de multa). 4. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 5. Súmula 279/STF. 6. Não configurada a ocorrência de prescrição em relação ao crime imputado. 7. Nos crimes ambientais, às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/1998, art. 21). No caso, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais são disciplinados pelo Código Penal. Nos termos do CP, art. 109, caput e parágrafo único, do CP, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º - o qual estabelece pena de detenção de seis meses a um ano, e multa - prescreve em 4 anos (CP, art. 109, V). Não ocorrência do prazo de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição não caracterizada. Não se afasta o lapso prescricional de 2 anos, se a pena cominada à pessoa jurídica for, isoladamente, de multa (inciso I, CP, art. 114). 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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