STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Fumus boni iuris e periculum in mora não comprovados. Verificação de nulidade que demanda a incursão nas provas dos autos. Inexistência de documento que comprove a expedição de mandado de prisão ou a imediata execução das penas restritivas de direito. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de tutela provisória objetiva que seja dado efeito suspensivo ao recurso especial para suspender a condenação proferida em desfavor dos ora agravantes, uma vez que a condenação estaria baseada em prova ilícita, em que apontada violação ao CPP, art. 157.
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