STJ. Processual penal. Agravo interno. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Agravo interno não provido.
«1. A Terceira Seção do STJ, em recente decisão, firmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o LEP, art. 147 (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017).
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