TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - ACOLHIMENTO - AS PROVAS COLHIDAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE A DROGA APREENDIDA COM O APELANTE (21 GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA) SE DESTINAVA À VENDA, POIS O QUE SOBRESSAI É QUE O PROPÓSITO DA MESMA ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.
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