STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput», por duas vezes, na forma do art. 69. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Concurso material. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento de crime único. Adequação. Ocorrência. Lei 12.015/09. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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