DOC. 221.0190.8482.7946

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão do tcdf. Não conhecimento do terceiro recurso de revisão. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando desconstituição de decisão proferida que aplicou penalidades em processo de auditoria. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida e a segurança denegada.

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