DOC. 166.1320.9008.3000

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Apelação. Alteração do regime. Aplicação do regime aberto nos termos do voto. Fixado o regime semiaberto na Súmula do julgado. Opostos embargos declaratórios. Correção de simples erro material. Aclaratórios acolhidos para fixar o regime semiaberto. Alteração dos fundamentos. Reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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