DOC. 161.6471.3002.6000

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva igual a 4 anos de reclusão. Reincidência. Fundamentação abstrata. Direito ao regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 269/STJ. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Progressão. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de elementos. Progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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