Litisconsorcio Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3614.5115.3965

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 191.1979.8920.4944

252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO SOBRE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - CONDENAÇÃO FIXADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA BANCA DE ADVOCACIA - EQUÍVOCO - PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO GLOBAIS - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER DIVIDIDA PARA CADA ESCRITÓRIO, E NÃO FIXADA INDIVIDUALMENTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - RECURSO PROVIDO 1 - A

condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios não observou o entendimento jurisprudencial e doutrinário aplicável ao caso de múltiplos vencedores. A legislação processual, tanto antes quanto agora, omitiu-se a respeito da distribuição de honorários em caso de litisconsórcio no polo vencedor, prevendo apenas a hipótese de proporcionalidade (ou solidariedade) caso haja múltiplos sucumbentes (). 2 - O entendimento que se firmou, porém, tanto no C. ST... ()

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Doc. 772.8291.0465.1266

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Parte autora portadora de insuficiência pancreática, cuja necessidade de utilização dos medicamentos descritos na inicial para tratamento de sua enfermidade restou incontroversa. 2. Cinge-se a insurgência recursal quanto à obrigatoriedade de litisconsórcio passivo com a União e condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Responsabilidade solidária entre os Entes da Federação. Inteligência da Tese de Repercussão Geral fi... ()

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Doc. 909.6929.0759.6865

254 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1.

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Doc. 190.2041.9001.8300

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que conheceu do Agravo - interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015, que inadmitira o Recurso Especial - , para negar provimento ao apelo nobre, que se insurgia contra acórdão publicado sob a égide do CPC/1973. II - Na origem, trata-se Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução individual de sentença de ação coletiva não embargada, fixou honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. I... ()

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Doc. 148.6075.0000.0900

256 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 148. Julgamento do mérito. Direito constitucional e processual civil. Vedação constitucional de fracionamento de execução para fraudar o pagamento por precatório. CF/88, art. 100, § 8º (originariamente § 4º). Litisconsórcio facultativo simples. Consideração individual dos litisconsortes: constitucionalidade. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 2º. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 62/2009. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 741, VI. CP, art. 359-D. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 148 - Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de lit... ()

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Doc. 210.7131.1365.0482

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução individual de sentença de ação coletiva, ainda não embargada, fixara, de plano, honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. III - Em tais circunstâncias, esta Corte já se posicionou no sentido de que, de acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são de... ()

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Doc. 220.3030.1973.5867

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação objetivando a complementação de aposentadoria e/ou pensões, proposta em litisconsórcio ativo multitudinário, abrangendo mais de 600 autores. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade do veto da Súmula 7/STJ, por ser notória a exorbitância da verba honorária arbitrada na origem. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da união, a fim de fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa. Agravo interno dos particulares não provido.

1 - O STJ já orientara ser inviável a modificação da verba honorária, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Preced... ()

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Doc. 710.1307.9009.6327

259 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de contratos de cartão de crédito consignável e de empréstimo consignado, movida pelo autor em face de duas instituições financeiras distintas. A sentença de primeiro grau declarou a falsidade documental, decretou a inexistência dos débitos parcelados e condenou os réus à devolução em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021. O autor recorreu, pleiteando a condenação dos réus por danos morais e a majoração dos honorários advocatíci... ()

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Doc. 145.4863.9017.1800

260 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308/STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.

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Doc. 144.9591.0000.3100

261 - TJPE. Seguridade social. Civil e previdenciário. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Preliminar de litisconsorte passivo necessário. Rejeição.

«Tratando-se de ação lastreada em sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado e que reconheceu o direito do autor receber seus benefícios previdenciários na forma do Regulamento 001 da FACHESF, serve esta como lastro para cobrança daquilo que lhe é devido, em obediência aos limites e na forma da coisa julgada. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, não se afiguram exagerados, posto que foram fixados conforme a regra do CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 493.0264.2461.1689

262 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Autor portador de hernia incisional em região periumbilical. Indicação para tratamento cirúrgico. Adesão a plano de demissão voluntária, com término do contrato de seguro saúde. Negativa da seguradora do plano de saúde em custear o procedimento após a demissão do autor. Abusividade reconhecida. Condenação da seguradora e improcedência da ação em relação ao nosocômio. Insurgência do nosocômio quanto as verbas de sucumbência. Pretensão de condenação da corré. Não cabime... ()

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Doc. 241.2021.1907.8886

263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Conforme o entendimento firmado no julgamento do Tema 973 do STJ (STJ): « O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos indivi... ()

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Doc. 549.4819.7426.7741

264 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Julgamento de parcial procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DO RÉU - Preliminares de litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva rejeitadas - Relação de consumo - Ligação efetuada pelo número da Central do banco, informando acesso à conta e transação em análise, com posterior orientações à correntista sobre como proceder para cancelar a transferência - Transação realizada desconexa com o perfil de consumo da correntista - Falha do dev... ()

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Doc. 591.1258.4411.7320

265 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Litisconsórcio passivo necessário - Incorrência - Pretensão de inclusão da fonte pagadora (Governo do Estado) no polo passivo da demanda - Não cabimento - Inaplicabilidade na espécie da regra do PROCESSO CIVIL - Prova - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova oral - Dispensabilidade - Prova documental suficiente para o julgamento - Preliminar repelida CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo - Empréstimos consignados - Limitação de descontos dos valores das pre... ()

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Doc. 163.5721.0000.8300

266 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Litisconsórcio. Procuração do cônjuge. Ausência. Capacidade postulatória. Inexistência. Processo. Anulação. Ab initio. Extinção. Honorários advocatícios. Condenação. Ação revisional. Contrato de promessa de compra e venda. Processo anulado ab initio. Ausência de procuração do cônjuge desde a origem. Diligências realizadas nesta corte que restaram todas infrutíferas para regularizar o processo.

«Constatado que o processo desde a origem tramitou de forma indevida, isto é, com o comprometimento da capacidade postulatória em relação à autora, com a realização de inúmeras diligências nesta Corte para que a demandante sanasse tal irregularidade (falta de representação processual), inclusive com a intimação do seu cônjuge, sendo todas elas infrutíferas, isso implica a anulação do processo ab initio, pois não tem condições de desenvolver-se validamente, o que leva a sua e... ()

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Doc. 248.2247.3455.1266

267 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ACORDO REALIZADO ENTRE A AUTORA, 2ª. E 3ª. RÉS. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO À 1ª. RÉ (TEGRA). CPC/2015, art. 485, IV . SOLIDARIEDADE. art. 7º CDC. TRANSAÇÃO REALIZADA E HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LETRA EXPRESSA DO art. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS IGUALMENTE. APELO DOS AUTORES, PLEITEANDO A NÃO EXTENSÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ (TEGRA). APELO DA PRIMEIRA RÉ (TEGRA), REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 230.2240.4695.8413

268 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 973/STJ), segundo a qual «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos... ()

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Doc. 166.2805.8001.0900

269 - STJ. Recurso especial. Direito marcário e processual civil. Pretensão de nulidade de registro de marca. Atuação obrigatória do inpi. Lei 9.279/1996, art. 175. Posição processual. Qualidade da intervenção. Causa de pedir da ação. Litisconsorte passivo ou assistente especial (intervenção sui generis). Honorários advocatícios indevidos pela atuação como assistente especial.

«1. O prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não for autor, intervirá obrigatoriamente no feito, sob pena de nulidade, sendo que a definição da qualidade dessa intervenção perpassa pela análise da causa de pedir da ação de nulidade. 2. O intuito da norma, ao prever a intervenção da autarquia, foi, para além do interesse dos particulares (em regra, patrimonial), o de preservar o interesse público, impessoal, representado pe... ()

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Doc. 210.7010.9965.4726

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - A matéria objeto do Recurso Especial interposto pelas partes contrárias já se encontra julgada, não havendo, na espécie, distinção suficiente para afastar o entendimento firmado no STJ. 2 - Verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido destoa da orientação do STJ, segundo a qual «O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimen... ()

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Doc. 211.2010.9433.5845

271 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não fixou os honorários advocatícios. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do III - Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmo... ()

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Doc. 313.6137.8416.6105

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação ordinária condenou o ente estadual ao fornecimento do medicamento Olaparibe, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O apelante sustentou, inicialmente, a necessidade de formação de litisconsórcio com a União, com fundamento nos Temas 793 e 1.234 do STF, mas desistiu desse ponto, mantendo o recurso apenas quanto à fixação dos honorár... ()

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Doc. 210.9130.9510.4628

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Necessidade de limitação do litisconsórcio multitudinário. Transcurso de prazo superior ao de prescrição do direito material reclamado sem adoção das medidas necessárias ao desmembramento do feito executivo. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada exorbitância. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Não há dúvida de que o Sindicato exequente, ora agravante, exerceu a pretensão executória dentro do prazo prescricional a contar do trânsito em julgado do acórdão exequendo. Contudo, para a caracterização da prescrição intercorrente, basta que a parte exequente não tenha buscado efetivamente, dentro do prazo de prescrição do direito material reclamado, a satisfação do seu crédito, sendo indiferente que tenha havido, ou não, a citação da parte adversa. 2 - Na hipótese ... ()

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Doc. 210.5050.7775.0447

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Honorários advocatícios. Sociedade economia mista. Fixação sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.

1 - Nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 28.8.2020, a Segunda Turma desta Corte entendeu que, após o CPC/2015, tornou-se mais adequado aplicar a cada litisconsorte o seu próprio regime sucumbencial, até mesmo porque, como já decidiu desta Corte em tempo mais remoto, «[a] responsabilidade solidária da União refere-se à restituição do empréstimo compulsório e seus consectários legais, o que não se confunde com os honorários, estabelecido... ()

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Doc. 164.0913.1000.7700

275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Litisconsortes ativos facultativos. Observação do crédito individual de cada exequente. Requisição de pequeno valor. Cabimento de honorários.

«1. Na espécie, verifica-se que a execução foi proposta em litisconsórcio facultativo ativo pelos autores da ação de conhecimento. 2. Inaplicável a orientação desta Corte, proferida sob o rito dos repetitivos, no REsp 1.406.296/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/3/2014), na medida em que não constou do aresto recorrido a hipótese de renúncia dos litisconsortes ao valor excedente, a fim de que o crédito fosse recebido por meio de RPV... ()

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Doc. 510.4173.4374.1918

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE - ALTA COMPLEXIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1076, STJ - VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 1.

Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. No caso, o procedimento cirúrgico pleiteado é classificado como de alta complexidade, conforme o SIGTAP - Sistema de Gere... ()

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Doc. 706.8444.6263.4576

277 - TST. I) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. A) AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do STJ fixou tese jurídica de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. A citada Súmula 345/STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo « São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas «. O CLT, art. 791-A, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, assevera que «Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria « (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO-RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional rechaçou a tese de coisa julgada alegada pelo Banco, sob o fundamento de que « a presente ação individual de cumprimento em execução está vinculada ao título executivo originário da ação coletiva 0084300-92.2007.5.19.0001, transitado em julgado, não sendo o caso de ser alcançada por decisão exarada em outro processo, sem que haja determinação expressa, com observância da ampla defesa e do contraditório .» Sendo assim, ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. II. Por tratar-se de processo em fase de execução, seu conhecimento não prospera por divergência jurisprudencial. Todavia, apenas por argumentar, o aresto trazido, oriundo da SBDI-2, não se amolda ao caso dos autos, pois ali se tratou de situação onde o reclamante homologou judicialmente acordo dando quitação plena das verbas trabalhistas do seu contrato de trabalho, situação diversa dos autos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 1697.2334.3951.2040

278 - TST. A) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O único ajuste que é pertinente fazer na decisão do TRT, é que há incidência de juros de mora na fase extrajudicial . II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada possível contrariedade à decisão do STF emitida na ADC 58. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. 2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. JUROS NA FASE EXTRAJUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte , na fase pré-processual , incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no «caput» da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. II.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do STJ fixou tese jurídica de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. A citada súmula 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo « São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas «. O art. 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei 13.467, de 2017, assevera que «Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria « (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 178.5572.6002.1500

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Litisconsórcio necessário da união, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de benefícios na mesma data e pelos mesmos índices do RGPS. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro da administração. Restituição ao erário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, pois o aresto recorrido enfrentou as alegações da recorrente. 2. No tocante ao mencionado litisconsórcio necessário da União, à ausência de interesse de agir e à impossibilidade jurídica do pedido, ante a deficiência de argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A tese recursal de impossibilidade de reajuste de benefícios, decidida sob o enfoque constitucional, não pode ser analisada no Su... ()

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Doc. 351.0949.6274.8078

280 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento indicado na exordial - Sentença de procedência - Pleitos de reforma da sentença i) pela apelante FPESP para, em preliminar, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, bem como para que a União seja incluída no polo passivo e, no mérito, seja a ação julgada improcedente e, subsidiariamente, os honorários advocatícios sejam fixados por equidade; e ii) pelo apelante MUN. de URÂNIA para que, preliminarmente, s... ()

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Doc. 612.6003.2402.6554

281 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - UNIÃO ESTÁVEL - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -

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Doc. 196.1160.0000.3000

282 - TJSP. Legitimidade ad causam. Assistente litisconsorcial. Possibilidade de impugnação de quaisquer decisões, independentemente da atuação dos assistidos. Fraude à execução. Imóvel. Alienação, antes da averbação de constrição no Registro Imobiliário. A fraude à execução se caracteriza quando o devedor aliena bens durante demanda que pode reduzi-lo à insolvência, sendo necessário, em regra, «o», registro prévio da penhora nos termos da Súmula 375/STJ. Inexistência de má-fé dos adquirentes. Honorários advocatícios. Em embargos de terceiro não existe pedido de natureza condenatória, revestindo-se de caráter desconstitutivo, de modo que a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação provida, com observação. CPC/2015, art. 120.

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Doc. 825.4435.6930.5454

283 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, E IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AOS TEMAS OBJETO DO RECURSO . Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto nos, I, e IV, do § 1º-A do CLT, art. 896. Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto aos temas objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo não provido .

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Doc. 305.6967.9166.1956

284 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido da ré - Pleito de condenação da ré a reparar os vícios, conforme apurado em perícia, e a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré em obrigação de fazer, consistente em promover os reparos nos defeitos apontados no imóvel, descritos no laudo, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 2.328,00, sob pena de multa, afastada a indeniz... ()

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Doc. 783.4295.3075.3300

285 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência - Interposição contra r. sentença que julgou PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, CPC, o pedido formulado pela autora para determinar sejam fornecidos os medicamentos aduzidos pelo médico (Ruxolitinibe), conforme receituário ancorado com a inicial, consoante fundamentação, de modo a dispô-lo prontamente, se já não o tiver dispondo, em função de liminar judicial - Alegação, entre outras, de ilegitimidade passiva; necessidade de litisconsórcio com a União; amparo no Tema 793 do STF e de questões orçamentárias, entre outras - Pretensão de reforma da decisão ou redução do valor dos honorários advocatícios - Descabimento - Preliminares afastadas - Inteligência dos arts. 6º e de 196 a 200, da CF/88, o que justifica a realização do procedimento médico pleiteado destinado a pessoa necessitada, realizado de acordo com orientação médica - Aplicação do decidido no Tema 106 do STJ - Resp 1.657.156 - Recursos desprovido

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Doc. 847.8386.9971.5069

286 - TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA MECÃNICA CREDENCIADA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RETORADA DO VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROPORCIONALIDADE. 1.

É de ser afastada a arguição de nulidade por ausência de intimação, porquanto, nos termos da Lei 11.419/2006, em processos eletrônicos, a responsabilidade pelo cadastramento e habilitação é do próprio causídico. 2. Considerando que o pedido de indenização por danos materiais refere-se aos valores despendidos pelo autor na realização dos reparos no veículo, em decorrência do acidente causado por culpa do réu, correto o reconhecimento da responsabilidade solidária. 3. Nos ter... ()

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Doc. 1688.4063.1661.2800

287 - TJSP. BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Desacolhimento da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio com Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Desacolhimento da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio com o «fraudador», beneficiário da transação, pois não é necessário e sim facultativo, sendo certo que a instituição financeira responde por si só pela falha de segurança de seus serviços, podendo se voltar contra o terceiro, caso assim deseje. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Autor que foi induzido a erro quando efetivou pix, acreditando se tratar de mera simulação para cessar ataque criminoso à sua conta bancária. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Ausente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não apresentadas contra-razões.

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Doc. 220.2010.5132.9103

288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «a Corte Especial, ao examinar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese de que O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litis... ()

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Doc. 176.3294.8001.4500

289 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação rescisória, litisconsórcio ativo. Possibilidade de rescisão parcial. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, a parte embargante busca a manifestação desta Corte quanto à tema estranho à discussão posta no Especial. Com efeito, a hipótese se restringiu à aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ quanto à possibilidade de rescisão parcial do julgado, para atingir uma ou algumas das demandas cumuladas, nos casos de sentença proferi... ()

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Doc. 210.8080.4591.0471

290 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários advocatícios pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Tema 973/STJ. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2 - Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos... ()

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Doc. 250.6020.1837.4447

291 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Observância do regulamento vigente à época da elegibilidade. Incompetência do juízo estadual. Litisconsórcio necessário. Ilegitimidade passiva. Equilíbrio atuarial. Divergência entre regime público e privado de previdência. Correção monetária. Teses sem debate na origem. Inovação recursal em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Matéria de direito. Análise do regulamento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Benefício. Apuração a menor. Inobservância do valor complementar atrelado ao pago pelo INSS. Alteração. Nova incursão na seara fático contratual. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.

1 - Ausência de prequestionamento das teses de: i) incompetência do juízo estadual; ii) necessidade de formação de litisconsórcio com a patrocinadora e com o INSS; iii) ilegitimidade passiva da recorrente para o feito; iv) observância do equilíbrio atuarial, sob pena de seu rompimento; v) diferença entre o regime público e privada de previdência; vi) correção monetária; e vii) observância do regulamento vigente à época da elegibilidade. Inclusive porque referidas teses não fora... ()

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Doc. 476.0911.7785.9714

292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PARCELA REFERENTE A UM DOS EXEQUENTES - POSSIBILIDADE - Lei 8.906/1994, art. 23 - ART. 5º DA RESOLUÇÃO 415/2003 - VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DO FRACIONAMENTO - AUSENTE - CREDORES DIFERENTES. -

Conforme estatui o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) , os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. - Por sua vez, o art. 5º da Resolução 415/2003 deste Tribunal de Justiça prevê que, em se tratando de litisconsórcio ativo, «o Juízo da Execução de... ()

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Doc. 220.5041.2341.5638

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários sucumbenciais. Fixação devida. Súmula 345/STJ. RE 1.648.238 (Tema 973/STJ). Agravo interno da união agravo interno a que se nega provimento.

1 - No julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, esta Corte Superior assentou a seguinte tese: «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2... ()

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Doc. 143.1810.0001.8200

294 - STJ. Litisconsórcio ativo. Processual civil. Ação julgada improcedente. Ônus da sucumbência. Solidariedade determinada pela sentença, no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Rediscussão da questão. Preclusão. Impossibilidade. CCB/2002, art. 275. Aplicabilidade. Recurso especial improvido.

«I. O estabelece que, «concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção». II. Conforme a jurisprudência, em regra inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do , que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não solidariedade (STJ, REsp 129.045/MG, Rel. Ministro S... ()

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Doc. 827.5058.3139.8086

295 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 333/TST. 2. PRESCRIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Conforme esclareceu a Corte de origem o Exequente tem a faculdade de eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a sua vontade, podendo promover a execução individual no Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio. II. Os argumentos da parte Agravante logram desconstituir a decisão agravada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a qu... ()

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Doc. 146.3801.2000.9100

296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que - ao chamar o feito à ordem - determinou o cadastro da empresa agravante, enquanto pendente sua condição de assistente litisconsorcial. 2. A questão foi dirimida pelo TJ-RS no sentido de que «mesmo após transcorrido os prazos postulados pelo agravante para juntada da anuência da parte demandante, esta ainda não foi anexada aos autos, estando pendente a determinação judic... ()

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Doc. 230.7060.9162.2443

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrencia. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solu... ()

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Doc. 144.9584.1002.5700

298 - TJPE. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Mútuo. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Sinistro. Ameaça de desabamento. Dever de indenizar. Incidência do CDC. Multa decendial. Honorários advocatícios. Fixação. Indenização. Valor. Preliminares rejeitadas.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento». (REsp 1.091.363/SC). Preliminar afastada. Independentemente do prazo prescricional a ser co... ()

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Doc. 726.9979.6701.6416

299 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «neoplasia maligna de mama HER2+» - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Município e do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federat... ()

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Doc. 142.2191.8000.5900

300 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Título executivo. Honorários advocatícios. Litisconsortes sucumbentes. Distribuição proporcional. Correta interpretação do título executivo. Violação à coisa julgada. Inexistente. Inexistência de litisconsorte. Inovação recursal e impossibilidade de análise do contexto fático dos autos. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Os presentes embargos apresentam tão somente o inconformismo. A embargante pretende, na realidade, a modificação do julgado, pois em momento algum apontou eficazmente eventual omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Verificada no julgamento da cautelar (ação da qual se originou a v... ()

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