TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência - Interposição contra r. sentença que julgou PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, CPC, o pedido formulado pela autora para determinar sejam fornecidos os medicamentos aduzidos pelo médico (Ruxolitinibe), conforme receituário ancorado com a inicial, consoante fundamentação, de modo a dispô-lo prontamente, se já não o tiver dispondo, em função de liminar judicial - Alegação, entre outras, de ilegitimidade passiva; necessidade de litisconsórcio com a União; amparo no Tema 793 do STF e de questões orçamentárias, entre outras - Pretensão de reforma da decisão ou redução do valor dos honorários advocatícios - Descabimento - Preliminares afastadas - Inteligência dos arts. 6º e de 196 a 200, da CF/88, o que justifica a realização do procedimento médico pleiteado destinado a pessoa necessitada, realizado de acordo com orientação médica - Aplicação do decidido no Tema 106 do STJ - Resp 1.657.156 - Recursos desprovido
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