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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
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252 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do SFH. Configuração. Lei 10.150/2000.
«O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional possui legitimidade ativa «ad causam» para pleitear judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. SENAI. Contribuição adicional. Legitimidade ativa.
«O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no Decreto 4.048/1942, art. 6º, devida pelas empresas com mais de 500 empregados, ao SENAI. Distinção da contribuição geral, prevista no art. 4º do referido Decreto, que é cobrada pelo INSS. Decreto 60.466/1967, art. 10.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TRT18. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa.
«A empresa integrante do mesmo grupo econômico daquela que consta do título executivo judicial e que somente foi incluída no polo passivo no decorrer da fase de execução detém legitimidade para propor Embargos de Terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. IPTU. Demanda coletiva ajuizada por associação de consumidores. Legitimidade ativa.
«1. Em face das peculiaridades da causa, reconhece-se a legitimidade ativa da associação recorrente para justificar a validade da demanda coletiva por ela proposta em prol de pessoas que ostentavam idêntica situação jurídica, a fim de manter a decisão de mérito transitada em julgado, assegurando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional já alcançada e, por conseguinte, o respeito ao primado da Segurança Jurídica. 2. Recursos especiais providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATOS CONSTITUIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE A
instituição financeira incorporadora tem legitimidade ativa para ajuizamento de cobrança fundada em contrato dito celebrado com o ente incorporado. Em autos de cobrança que tem por alvo dívida de cartão de crédito, é do autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo da pretensão. Sem prova segura de adesão ao produto e utilização efetiva pela parte demandada, o pedido é improcedente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
A ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. A pessoa jurídica em funcionamento no imóvel alugado tem pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da ação indenizatória por supostos vícios estruturais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela ambiental. Oab. Legitimidade ativa ad causam.
«1 - Deferida pelas instâncias ordinárias a inclusão da OAB no polo ativo da ação civil pública de que tratam os autos, afasta-se a exigência do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos termos do Lei, art. 18 7.347/1985. 2 - A legitimidade ativa da OAB não está limitada em razão da pertinência temática, porquanto entre suas atribuições previstas no Lei 8.906/1994, art. 44, I está a defesa, inclusive em juízo, da CF/88, do Estado de Direito e da justiça social, bem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.
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260 - STJ. «Habeas corpus». Ministério público. Legitimidade ativa. Ordem concedida na origem.
«O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar «habeas corpus», com caráter substitutivo do recurso ordinário, nem este é cabível, objetivando desconstituir decisão concessiva de «writ» (CF/88, art. 105, II «a»).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Tributário. Processual civil. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Concessionária de veículos. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente». 2. A concessio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Seguro. Jóias. Legitimidade ativa. Apólice em que figura o autor e/ou sua irmã como contratantes. Solidariedade ativa. Legitimidade evidente de qualquer deles para pleitear e dar quitação de toda a indenização.
«Na solidariedade ativa havendo vários credores, pode cada um exigir do devedor comum a prestação por inteiro. O pagamento a um ou a outro é válido e extingue a dívida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEPENDENTE -
Dependente não pode discutir autonomamente questões relativas à economia do contrato - Necessidade de presença do titular do plano - Admitir demanda autônoma de dependente poderia gerar situações inusitadas e proliferação de processos, além de ocasionar tratamentos diversos entre dependentes e o titular - Ilegitimidade ativa da dependente - Reconhecimento - Precedentes da Corte. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.
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265 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO FILIADOS. ALCANCE DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa de poupador não associado à entidade autora de ação civil pública para executar sentença coletiva do Plano Verão e determinou aplicação de índices de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em análise: (i) legitimidade ativa de não filiados; (ii) índices de correção monetária e juros aplicáveis; (iii) alcance da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ (REsp. 1.391.19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - art. 19, §1º,
da Lei 7.357/85. - Possui legitimidade ativa para ajuizamento de ação executiva o portador de cheque nominal a terceira pessoa quando provada a transmissão válida através de endosso em branco. - O art. 19, §1º, da Lei do Cheque preconiza que a simples assinatura no verso do título vale como endosso em branco, isto é, endosso ao portador.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.
«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. II - É abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação da avença firmada entre as partes, ainda mais considerando que o pacto está em vigência há mais de 15 anos. Tratando-se o contrato de seguro de vida de relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ.
1 - O entendimento da origem não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a legitimidade ativa do Parquet para apurar improbidade administrativa e tutelar o erário, por meio da ação civil pública. 2 - As reiteradas decisões no mesmo sentido acarretaram a edição da Súmula 329/STJ, in verb is: «[o] Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público". 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Negatória de paternidade. Ação intentada por filho do autor do reconhecimento. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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270 - STJ. Competência. Conflito. Manifestação sobre a legitimidade ativa ou passiva. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 115.
«... A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 47.731/DF, firmou entendimento no sentido de ser inviável ao STJ, a pretexto de decidir o conflito de competência, fazer julgamento a respeito de legitimidade ativa ou passiva «ad causam» e excluir ou incluir partes na relação processual (no caso, a ANATEL), sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relação, e não aqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ÁGUAS DO RIO. TARIFA SOCIAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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272 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, além de afastar a alegação de ilegitimidade ativa da parte agravada. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a confissão de dívida e o compromisso de compra e venda do imóvel constituem títulos executivos extrajudiciais, não havendo ilegiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Município de Serranos para propor ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em razão de supostas irregularidades na contratação e prorrogação de serviços jurídicos pela Câmara Municipal de Serranos, com indícios de fraude licitatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Serranos possui legitimidade ativa para ajuizar aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Falta de legitimidade ativa «ad causam».
«Não é a Confederação Nacional de Transporte Alternativo confederação sindical nem entidade de classe, além de não ter âmbito nacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidades escolares. Precedentes.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas. Ajuizamento pela comissão de representantes. Admissibilidade. Circunstância que não retira a legitimidade individual de cada adquirente de fração ideal. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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277 - TAPR. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).
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278 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CHEQUES ENDOSSADOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data de apresentação dos cheques. O apelante contesta a legitimidade ativa do apelado para cobrança dos cheques, alegando endosso a terceiro, e questiona o termo inicial dos juros de mora. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o endosso em preto do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. Existência de defensoria pública. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 80/1994.
«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. 2. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. 3. Recurso extraordinário desprovido. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa dos ex-sócios da empresa executada que tiveram seus bens bloqueados por força de decisão exarada nos autos da execução. Excipientes que não estavam adstritos aos embargos de terceiro. Prejudicial de ilegitimidade ativa afastada.
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281 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Não verificada a condição de posse ou de propriedade do bem, pela autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Verba honorária mantida. Recurso não provido.
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282 - STJ. Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Legitimidade ativa do sindicato para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.
1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. 2 - Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito sofrido pelo «de cujus». Dano moral e material. Ação de indenização. Inventário. Legitimidade ativa do espólio. Cita doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, V. CCB, art. 1.526.
«Dotado o espólio de capacidade processual (CPC, art. 12, V), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo «de cujus», direito que se transmite com a herança (CCB, art. 1.526).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA.
1. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu» e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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286 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Lei 8.429/1992. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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287 - TJMG. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado
«- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. - A antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida quando a parte não apresenta prova inequívoca suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, e se mostra evidente o perigo de irreversibilidade do provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.
«À luz do «novo» CP, art. 51, a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Tributário. Pis, finsocial e Cofins. Empresas varejistas de combustíveis. Repetição/compensação. Legitimidade ativa ad causam. Substituído tributário. Necessidade da prova do não repasse.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção consolidou-se no sentido de que só há legitimidade ativa do substituído tributário para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, caso demonstre nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.
«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Legitimidade da proprietária do bem locado, sendo que ela outorgou amplos poderes para o fiador para que administrasse o imóvel. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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293 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Motorista do veículo.
«O motorista do veículo sinistrado em acidente de trânsito, ainda que não apresente certificado de propriedade, mas demonstrando que sofreu o dano, tem legitimidade para propor a ação de indenização. No caso dos autos, o certificado de transferência foi expedido logo depois do fato e ainda antes da propositura da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Transporte urbano. Administrativo. Legitimidade ativa. Prefeito municipal.
«Legitimidade do usuário para atacar ato de Prefeito Municipal que altera linha de ônibus de transporte intermunicipal na zona urbana da cidade; para os efeitos dessa conclusão, basta a consideração de que o usuário é o destinatário desse serviço público - independentemente de sua pretensão ser procedente ou não.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.
«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.
«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.
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298 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de participação financeira em expansão de rede telefônica. Ausência de comprovação, por parte do demandante em sede de ação ordinária, de haver celebrado a avença objetivando o investimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.
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299 - STJ. Ação civil pública. Interesses coletivos. Legitimidade ativa. Ministério Público. Anuidade escolar.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Inexistência. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade ativa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)