Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7189.9300

101 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Lei 8.245/1991, art. 51. CPC/1973, art. 267, VI.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, mesmo que impossibilitada de comercializar diretamente seus produtos, não tem legitimidade para propositura da ação de renovação do contrato.»

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Doc. 162.5794.9000.3100

102 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade ativa. Incra. Terras devolutas. Súmula 279/STF.

«1. A discussão sobre a legitimidade ativa do INCRA para ajuizar ação declaratória de nulidade de registro público demanda, no caso, a prévia análise de fatos e provas. Incompatibilidade com a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.6050.2003.7400

103 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública. Proteção a direitos fundamentais. Direito à saúde.

«1. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 103.1674.7432.3300

104 - STJ. Desapropriação. Compromisso de compra e venda. Ação de perdas e danos. Legitimidade ativa do promitente comprador. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«O promitente comprador possui legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação de desapropriação.»

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Doc. 103.1674.7505.8800

105 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Associação. Cobrança de taxa de ocupação sobre benfeitorias. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, V.

«As associações têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como substituta processual - legitimação extraordinária, mesmo que não se trate de relação de consumo.»

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Doc. 150.4673.1009.7800

106 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Prova documental da alteração da denominação social. Instrumento particular de alteração e consolidação de contrato. Registro perante a Junta Comercial do Estado. Confirmação da legitimidade da agravada para o polo ativo da lide. Suficiência. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8014.2100

107 - TJSP. Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Queixa-crime. Querelante que atribui ao Prefeito Municipal prática de crime de abuso de autoridade. Crimes de ação pública somente autorizam a queixa subsidiária. Não possui o querelante legitimidade ativa para ação penal, porquanto os fatos descritos não imputam crimes de ação de iniciativa privada. Rejeição da queixa com fulcro no CPP, art. 395, II.

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Doc. 241.0260.7736.3558

108 - STJ. Tributário. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa.

1 - Conforme recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.08.10. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 103.1674.7154.5700

109 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Minist... ()

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Doc. 103.1674.7157.6700

110 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesses. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. Na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Minist... ()

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Doc. 144.0035.9003.7400

111 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade ativa. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No que tange à revisão da legitimidade ativa, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.5853.8001.1900

112 - TST. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade ativa do mpt para ajuizamento da acp.

«Os temas «Competência da Justiça do Trabalho» e «Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ACP», invocados em sede de recurso de revista, constituem inovação recursal, pois não foram suscitados pelo SENAR nas suas contrarrazões (fls. 808-836) ao recurso ordinário do MPT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5721.0002.1500

113 - TJRS. Repetição de indébito. Execução. Legitimidade ativa do sindicato. O sindicato/demandante possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na fase da execução de sentença, podendo postular direito dos locadores de veículos rodoviários que representa. Aplicação dos arts. 8º, III da CF/88, 3º da Lei 8.073/90. Precedentes do tjrs e STJ.

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Doc. 210.4060.4105.4557

114 - STJ. Administrativo e processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Servidor falecido antes do ajuizamento da demanda.

1 - O STJ possui entendimento pacífico de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da Ação de Execução. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 153.9805.0011.6900

115 - TJRS. Direito privado. Inventário. Herdeiro. Legitimidade ativa. Apelação cível. Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade ativa. O herdeiro não tem legitimidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, já que passa a ser parte no processo executivo. Precedentes. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

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Doc. 103.2110.5022.7900

116 - TAMG. Legitimidade ativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidade ativa da mãe em parte do pedido.

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Doc. 190.1062.9011.6200

117 - TST. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual.

«A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato para interpor ação coletiva, indica possível violação do art. 8º, III, da Constituição. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 432.6277.7634.7249

118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE CONSUMIDORES EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.1674.7174.2200

119 - STJ. Ministério público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ação «ex delicto».

«O Ministério público tem legitimidade para propor ação «ex delicto», na forma do »

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Doc. 103.1674.7155.0000

120 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Entidade representativa de classe. Legitimidade ativa. CF/88, art. 5º, LXX.

«São dotadas de legitimidade ativa as organizações sindicais, entidades de classe ou associações para a segurança coletiva em defesa de direitos e interesses de seus associados, independentemente de autorização com base no inc. LXX, do Somente na hipótese do inc. XXI, que encerra espécie de representação é que ela é exigível. Recurso conhecido e provido para que a Corte «a quo» julgue o mérito da ação mandamental.»

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Doc. 250.4290.6361.3491

121 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Legitimidade ativa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que reconhecera a legitimidade ativa do Município de Uberaba para pleitear a reintegração de posse de área pública ocupada indevidamente. 2 - O Tribunal de origem confirmou a decisão de primeira instância, destacando que o município adquiriu a propriedade da área por meio de decreto municipal, com registro no cartório competente, e comprovou a pos... ()

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Doc. 181.9780.6002.9200

122 - TST. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O , III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 166.0112.8000.4200

123 - TRT4. Recurso do sindicato. Legitimidade ativa. Direitos homogêneos. Adicional de periculosidade.

«Entendimento da Turma no sentido de que a análise da homogeneidade do pedido deve ser feita com base na espécie de pretensão formulada, na causa de pedir comum a todos os empregados, não consistindo a situação específica de cada trabalhador na empresa óbice ao enquadramento do direito como homogêneo, razão pela qual tem o Sindicato autor legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, cujo objeto é a percepção de adicional de periculosidade para os substituídos relacionados no... ()

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Doc. 103.1674.7138.6800

124 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por diretório municipal de partido político. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam».

«Falece legitimidade ativa «ad causam» ao Diretório Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo abstrato perante o STF assiste, no plano das organizações partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais. Precedentes.»

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Doc. 150.5244.7002.4700

125 - TJRS. Iii. Legitimidade ativa.

«Considerando que os autores são mutuários, presente a legitimidade para postular as indenizações decorrentes dos sinistros cobertos pela apólice do Seguro Habitacional.»

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Doc. 103.1674.7363.1300

126 - STJ. Contrato de participação financeira. Ação proposta com o objetivo de obter subscrição de ações. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 267, VI.

«Aquele que celebrou contrato de participação financeira, ainda que tenha alienado suas ações, possui legitimidade ativa para pleitear a subscrição do restante de ações que lhe são cabíveis, uma vez que o pedido decorre de sua condição enquanto titular do ajuste pactuado e não cumprido integralmente.»

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Doc. 153.9805.0012.3400

127 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filiação biológica. Inexistência. Exame. Dna. Registro civil. Anulação. Avô. Legitimidade ativa. Apelação cível. Negatória de paternidade. Legitimidade ativa do avô. Procedência.

«O avô tem legitimidade para contestar a paternidade do neto, porquanto há alegações de erro e falsidade do registro. Além disso, o avô tem interesse patrimonial na possível herança de seu filho falecido. Uma vez provada a inexistência de filiação biológica, a existência de vício na vontade na declaração de paternidade e não sendo caso de filiação socioafetiva ou «adoção à brasileira», de rigor manter a sentença que julgou procedente o pedido negatório da paternidade e... ()

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Doc. 493.9991.6166.0344

128 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais estipuladas em assembleia, condenando-o ao pagamento de R$ 1.600,00, com correção monetária e juros de mora. 2. O apelante alega prescrição do direito da autora, ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da autora para cobrar os valores devidos; e (ii)... ()

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Doc. 103.1674.7004.1000

129 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX. Federação Nacional de Polícia Civil - FENAPOL.

«A Federação Nacional da Polícia Civil - FENAPOL não é Confederação (entidade sindical de terceiro grau), nem, propriamente, uma entidade de classe, representativa de pessoas pertencentes à mesma categoria profissional ou econômica, mas, sim, um conglomerado de sindicatos e associações, ao qual a , IX, não confere legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes do STF.»

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Doc. 150.3743.4018.9500

130 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa para defender direitos individuais indisponíveis reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4015.2300

131 - TJSP. Energia elétrica. Contrato que disponibiliza determinada demanda. Legitimidade ativa do consumidor. Ilegitimidade passiva da concessionária do serviço público.

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Doc. 170.4485.0000.5300

132 - STF. Reclamação. Legitimidade ativa. Ausência.

«A legitimidade para formalizar a reclamação surge com a participação na relação processual formada na origem.»

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Doc. 150.5244.7001.4200

133 - TJRS. Legitimidade ativa.

«A pensionista detém legitimidade para pleitear, em juízo, o recebimento das diferenças decorrentes da incorporação das parcelas a que faria jus o de cujus.»

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Doc. 138.1480.6001.2400

134 - TST. Recurso de embargos. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Recurso de revista não conhecido. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa ad causam.

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/1996 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados necessários... ()

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Doc. 210.6880.0000.7300

135 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Legitimidade ativa. Cedae. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, atinentes à legitimidade ativa do CEDAE, sociedade de economia mista, que integra a Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.3530.1001.8500

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A controvérsia relativa à legitimidade ativa do Ibama foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na , II, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.3530.1001.8600

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A controvérsia relativa à legitimidade ativa do Ibama foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na , II, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 100.2335.7511.7102

138 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1.

Aquele que, embora não figurando como titular no contrato de prestação de serviço público, efetivamente reside no imóvel em que ele é fornecido e arca com seu custeio, possui legitimidade ativa para pleitear em juízo quer a revisão de cobranças, quer a indenização por danos decorrentes de fato ou acidente de consumo. 2. Todavia, não havendo nos autos prova alguma da residência no imóvel, nem de pagamento das contas pela autora, embora tenha tido oportunidades de trazer tão singe... ()

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Doc. 144.5285.9003.7600

139 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Grupo econômico.

«Reiteradamente se diz que as condições da ação são aferidas de modo abstrato, sem adentrar no mérito da causa. Isso quer dizer que, se a autora dos embargos se diz terceira estranho à lide, ela tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. Outro meio de defesa se mostraria incompatível com a tese por ela próprio alegada. No entanto, saber se ela realmente se submete ou não aos efeitos do comando exequendo é matéria pertinente ao mérito, e que apenas nele pode ser apreciad... ()

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Doc. 103.1674.7249.2800

140 - TJMG. Desapropriação indireta. Legitimidade ativa «ad causam». Adquirentes.

«Os adquirentes das áreas objeto de desapropriação sub-rogam-se no direito dos que a eles transmitiram a propriedade.»

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Doc. 241.0310.7456.4377

141 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do (recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Turma reviu sua posição para considerar que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais... ()

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Doc. 165.1240.0007.9400

142 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade à propositura da demanda para a defesa do patrimônio público. Agravo retido improvido.

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Doc. 165.0971.9005.8700

143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública em defesa do patrimônio público. Ministério Público. Existência. Preliminar afastada.

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Doc. 210.7565.9008.3100

144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1 - Em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida, em sede de ação civil pública, a legitimidade ativa da associação que complete um ano de constituição durante o curso do processo. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.2891.8010.4800

145 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Sociedade comercial. Ausência de legitimidade para pleitear supostos danos morais em nome de filho de sua representante. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7157.8000

146 - STJ. Casamento. Legitimidade ativa. Suprimento do consentimento da mulher. CPC/1973, art. 639.

«Legitimidade apenas do marido para requerê-lo. »

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Doc. 176.2830.8001.3000

147 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Cabendo ao Ministério Público preservar direito individual e indisponível da parte interessada (direito público subjetivo à saúde) em demanda movida para suprimento de medicação, patente sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 103.1674.7245.2300

148 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.»

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Doc. 150.3743.4008.0100

149 - TJSP. Ilegitimidade « ad causam». Legitimidade ativa. Locação. Cobrança. Únicas herdeiras da locadora. Reconhecimento. Artigo 10 da Lei Inquilinária. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7149.2700

150 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante. A situação dos trabalhadores, submetidos a condições insalubres, acarretando danos à saúde, configura direito individual homogêneo revestido de interesse social relevante a justificar o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público.»

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