DOC. 248.2407.7439.6504

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

A ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. A pessoa jurídica em funcionamento no imóvel alugado tem pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da ação indenizatória por supostos vícios estruturais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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