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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: legitimidade ativa

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Doc. 190.1062.9011.6300

201 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Recolhimento do FGTS. Legitimidade ativa.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia diferenças no recolhimento do FGTS. Note-se que a origem do direito é comum. As jurisprudências do STF e desta Corte Superior têm reconhecido aos sindicatos legitimidade para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional. Assim, o Sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar recl... ()

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Doc. 145.3720.6014.3500

202 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 712.4609.5439.7746

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - PARTE VENCEDORA NA FASE DE CONHECIMENTO - EVIDÊNCIA. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade ativa da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial. - A legitimidade para promover o cumprimento de sentença é do vencedor na causa que originou o título executivo judicial.

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Doc. 103.1674.7228.7900

204 - STJ. Alimentos. Menor. Legitimidade ativa. Ilegitimidade do Ministério Público para intentá-la. ECA (Lei 8.069/90) , arts. 98, II e 201, III.

«Tratando-se de menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para ajuizar a ação alimentos como substituto processual.»

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Doc. 467.7058.6422.2588

205 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. I. 

Caso em Exame: Ação de exibição de documentos intentada pela condômina em face do síndico. Alega-se a negativa de acesso aos balanços contábeis. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que a autora não possui legitimidade para exigir a prestação de contas condominiais de forma isolada. Apela a parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legitimidade da autora pa... ()

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Doc. 154.1731.0007.9200

206 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual.

«A substituição processual assegura ao Sindicato a legitimidade ativa «ad causam» para atuar na condição de substituto na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representa, não sendo admitida, todavia, quando se referir a matéria dependente de prova específica para cada substituído, eis que seria comprometida a rápida solução do litígio e dificultada a defesa dos direitos das partes.»

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Doc. 103.1674.7548.5800

207 - STJ. Ação penal. Atentado violento ao pudor. Violência real. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. CP, art. 214 e CP, art. 225.

«O STJ acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 608/STF, segundo a qual, «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.» Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e restabelecer a sentença.»

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Doc. 163.5721.0012.1800

208 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Assembleia. Síndico. Prestação de contas. Não ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.

«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. - Legitimidade ativa reconhecida, no caso concreto, diante da ausência de prestação de contas em assembléia, e mesmo de realização da assembléia prevista na convenção. - Cerceamento de defesa que não se... ()

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Doc. 163.5721.0003.1600

209 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17. Interpretação. Associação civil. Legitimidade ativa. Ausência. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º. Apelação cível. Improbidade administrativa. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.

«1. Conforme decorre do estabelecido no Lei 8.429/1992, art. 17, as associações privadas não têm legitimidade ativa para a ação por ato de improbidade administrativa. 2. O rol de legitimados ativos para a ação civil pública do Lei 7.347/1985, art. 5º e o do Lei 8.078/1990, art. 82 não tem aplicação nos casos de tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa pela especial via da ação de improbidade, conforme estabelecido pela Lei 8.429/92. PROCESSO JULGADO EXTINT... ()

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Doc. 165.1531.9005.3500

210 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade ativa dos adquirentes de unidade autônoma. Inocorrência. Aplicação da Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

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Doc. 164.3150.8015.4900

211 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Arrendante. Arrendatário. Exercendo o arrendante a posse indireta e o arrendatário a posse direta do bem arrendado, àquele conserva a propriedade até o final do contrato de arrendamento, assim ambos têm legitimidade ativa para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de reaver a posse turbada por constrição judicial requerida por terceiro. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6705.5206

212 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de multa por improbidade administrativa. Cabimento. Legitimidade ativa do ente público. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta por município para cobrança de multa aplicada em ação de improbidade administrativa. 2 - O recorrente alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da execução fiscal, sustentando que a cobrança deveria ocorrer por cumprimento de sentença, e não por execução fiscal. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 145.2155.2017.9400

213 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Legitimidade ativa da autora, integrante do consórcio formado para disputar licitação. Falta de personalidade jurídica própria e de capacidade postulatória do consórcio, o qual deve ser entendido como uma comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que o compõem, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de atribuição de legitimidade ativa exclusiva à empresa líder do consórcio, mesmo porque já concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não havendo motivo para que o consórcio subsista. Recurso provido para o fim de afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, devendo o feito retomar o seu curso em primeiro grau, produzindo-se as provas imprescindíveis para o desate das questões debatidas nos autos.

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Doc. 160.1400.4000.0700

214 - STF. Reclamação. Legitimidade ativa. Ausência. A legitimidade para formalizar a reclamação pressupõe a participação na relação processual formada na origem.

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Doc. 442.0905.9836.1419

215 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA MODIFICADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXEGESE DA DECISÃO DA TURMA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA MODIFICADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXEGESE DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7016.1700

216 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/86). Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Falta de legitimidade ativa do autor. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) não tem legitimidade ativa para ingressar com ação civil pública de responsabilidade civil, por danos provocados a interesses individuais homogêneos, contra a União Federal, objetivando obrigar a esta indenizar todos os contribuintes do empréstimo compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86.»

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Doc. 103.1674.7124.9700

217 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) . Preliminar de conhecimento. Legitimidade ativa (CF/88, art. 103, IX).

«A requerente é uma associação que, além de reunir associações regionais, ainda tem como membros pessoas físicas, circunstância que desfigura a natureza confederativa e, em conseqüência, não lhe atribui legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o CF/88, art. 103, IX. Precedentes.»

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Doc. 221.0290.1475.1115

218 - STJ. Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Sindicato. Legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 221.0290.1589.0218

219 - STJ. Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Sindicato. Legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 147.8645.3002.2700

220 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Civil. Família. Ação anulatória de registro civil (CCB/2002, art. 1.604). Legitimidade ativa. Omissão.

«1. Provido o recurso especial para declarar a legitimidade ativa dos ora embargantes para propositura da presente ação anulatória de registro civil, devem os autos retornar ao primeiro grau de jurisdição para que se prossiga no julgamento do feito. 2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.»

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Doc. 103.1674.7038.6900

221 - STJ. Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Legitimidade ativa. Empresa pública.

«Equipara-se a entidade de direito público, quanto à legitimidade para requerer suspensão de segurança, empresa pública sempre e quando investida na defesa do interesse público decorrente de delegação.»

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Doc. 145.0081.1000.3900

222 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput»» do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 171.3560.7014.0900

223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Legitimidade ativa. Alegação de que o feito deveria ser dirigido ao promitente comprador ocupante do imóvel. Ausência de certificação pelo tribunal de origem acerca dos requisitos fáticos necessários ao acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental, no tocante à legitimidade ativa ad causam, não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. 2. Com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança de... ()

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Doc. 165.3124.0000.1600

224 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à arrematação. Legitimidade ativa. Sucessores de cônjuge de um dos co-executados. Descabimento. Legitimidade para oferecimento dos embargos exclusiva do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Apelação improvida.

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Doc. 210.8170.3866.1787

225 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência atual desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação judicial que vise a defesa de direitos individuais homogêneos tendo em vista o relevante interesse social na causa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.1652.8001.4200

226 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É entendimento firme no âmbito do STJ que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.5733.8002.4200

227 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É entendimento firme no âmbito do STJ de que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 335.0516.4021.8405

228 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL - AÇÃO POPULAR.

Em atenção à jurisprudência do STJ, MS 10.530/DF, «a inexistência de direito individual a ser protegido por Mandado de Segurança conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante e da inadequação da via eleita".

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Doc. 210.8200.9755.4553

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Substituição processual. Não configuração. Natureza individual e heterogênea da lide. Ausência de legitimidade ativa.

1 - A definição da natureza do direito pleiteado reflete, de forma direta, no regime da legitimidade ativa do Sindicato - representação ou substituição processual - para defesa dos interesses de seus filiados. 2 - Não se configura, na espécie, substituição processual, ainda que o sindicato tenha restringido a demanda a uma tutela inter partes, mas de representação processual, hipótese em que a tutela jurisdicional terá pertinência subjetiva apenas com aqueles relacionados pelo s... ()

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Doc. 241.1040.9686.4567

230 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Legitimidade ativa. Cessionário. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido, com suporte no conjunto probatório juntado aos autos, a legitimidade ativa do cessionário para demandar ações que deveriam ter sido subscritas em razão de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a reforma do acórdão é obstada pela impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.4895.9000.1600

231 - STF. Constitucional. Trabalhista. Mandado de injunção coletivo. Sindicato: legitimidade ativa. Participação nos lucros. CF/88, art. 7º, XI.

«I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo. II. - Precedentes: MMII 20, 73, 342, 361 e 363. III. - Participação nos lucros da empresa: CF/88, art. 7º, XI: mandado de injunção prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando a CF/88, art. 7º, XI.»

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Doc. 103.2110.5052.4900

232 - TJRJ. Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Pretensão da mãe, em nome próprio, por ter seu filho nascido com deficiência irreversível. Descabimento. Pretensão própria do menor. Ilegitimidade da mãe.

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Doc. 198.2502.4000.8700

233 - TJRS. Legitimidade ativa. Divisão. A legitimidade à ação de divisão por sua natureza dominial é dos proprietários registrais.. Circunstância em que se impõe acolher a preliminar de ilegitimidade apenas quanto ao demandante raul.

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Doc. 140.9045.7007.5000

234 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Locação de imóvel. Procuração pública para a locação outorgada pela autora a seu filho. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade de parte ativa da autora. Havendo procuração pública que concede poderes para administração de imóvel, não há qualquer ilegitimidade de parte ativa no despejo ajuizada pela proprietária. Exigir que seu filho, administrador do imóvel como configurado no contrato locativo, figurasse no polo ativo seria excesso de formalismo frente o inteiro teor do contido nos autos. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4002.4100

235 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Extinção do processo afastada.

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Doc. 165.1531.9015.2000

236 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 210.8150.7516.9397

237 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por parte estranha ao processo. Ausência de legitimidade ativa recursal.

1 - Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 307-314, e/STJ). Todavia, destaque-se que o INSS não é parte do presente processo, que possui como litigantes o Departamento Nacional de Obras contra as Secas e Ana da Silva Nobre e outros. 2 - Assim, por ter sido o apelo recursal interposto por parte estranha ao presente feito, não possui o insurgente legitimidade ativa recursal. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 241.0260.7559.8329

238 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual.

I - As associações possuem legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, nas ações ordinárias e nas coletivas, sendo exigida a ata da assembléia geral e o rol de substituídos somente após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que alterou a Lei 9.494/97. Precedentes. II - In casu, a ação de conhecimento, na qual houve a substituição processual, foi proposta antes da inclusão do parágrafo único do Lei 9.494/1997, art. 2º-A pela Medida Provisória 2.180-35... ()

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Doc. 174.4600.2001.0400

239 - STF. Reclamação. Legitimidade ativa. Ausência. A legitimidade para formalizar a reclamação pressupõe a participação na relação processual formada na origem.

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Doc. 345.8776.4833.3125

240 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.

Caso: Embargos de terceiros opostos visando obstar penhora de imóvel ao fundamento de tratar-se de bem de família. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Apela a embargante alegando possuir legitimidade ativa, que o imóvel é bem de família, e que a decisão que deferiu a penhora foi proferida com erro de julgamento. Questão. Apreciar se a apelante possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiros, e, ultrapassada analisar a tese sobre bem de ... ()

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Doc. 165.1531.9000.6700

241 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança de tributo proposta por cooperativa beneficiária. Inadmissibilidade. Capacidade tributária ativa (parafiscalidade) não autorizada por lei. Hipótese. Extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 165.3124.0010.8700

242 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitoria. Cheques. Títulos cobrados pela agravada, a quem os cheques estão nominais. Admissibilidade. Recurso, nesta parte,desprovido

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Doc. 165.0973.7001.7600

243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconhecimento da legitimidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para, na defesa de suas decisões, recorrer das sentenças que lhe são desfavoráveis. Necessidade. Personalidade jurídica. Existência.

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Doc. 195.1684.5002.0900

244 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social devida ao sesi. Legitimidade ativa para cobrança direta do contribuinte. Possibilidade. Acórdão conforme o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Tribunal estadual corretamente ratificou a legitimidade ativa do SESI para cobrar valores relativos à contribuição social prevista no Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, nos termos do art. 49, § 2º, do regulamento aprovado pelo Decreto 57.375/1995. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de conferir legitimidade ativa à entidade do «Sistema S» para arrecadar as contribuições que lhe são devidas. Precedentes. 3 - Acórdão recorrido em sin... ()

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Doc. 177.1001.5002.2100

245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela coletiva dos consumidores. Oab. Legitimidade ativa ad causam.

«1. A legitimidade ativa da OAB não está limitada em razão da pertinência temática, porquanto, entre suas atribuições previstas no Lei 8.906/1994, art. 44, I está a defesa, inclusive em juízo, da CF/88, do Estado de Direito e da justiça social, e por conseguinte dos direitos coletivos e difusos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2682.7002.2200

246 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade ativa do parquet federal.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública para fornecimento de medicamentos, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento do suplemento alimentar seria do Estado do Espírito Santo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, por se tratar de direito à saúde, o Parquet pode ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direito individual indisponível. 3. Ademais, a jurisprudência do ST... ()

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Doc. 103.1674.7416.5000

247 - STJ. Embargos de terceiro. União estável. Concubinato. Companheira. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Bens com partilha já definida (CPC, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050). Ausência de homologação. Irrelevância.

«É parte legítima para embargar a execução companheira que, garantida com partilha de bens já decretada, deles ainda não dispõe por falta de homologação da partilha. Legitimidade ativa da possuidora mediata, garantida com a partilha, para fazer uso dos interditos, inclusive embargos de terceiro.»

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Doc. 156.5404.3001.8400

248 - TRT3. Ação anulatória. Legitimidade. Ação anulatória de convenção coletiva. Ilegitimidade ativa. Empresa integrante da categoria econômica.

«Conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV, é do Ministério Público do Trabalho a legitimidade ativa para propor Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo parte ilegítima a empresa integrante da categoria econômica representada pela entidade sindical patronal.»

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Doc. 446.0944.9423.3768

249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CISÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ativa do embargante. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar sua legitimidade ativa, especialmente considerando que o contrato foi firmado após a cisão parcial. Requer o acolhimento dos embargos com efeito m... ()

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Doc. 153.0561.8002.2500

250 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança de alugueis. Proprietária do imóvel objeto da locação que possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. recurso improvido.

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