DOC. 230.7030.9304.5834

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social ao sat/rat. Alíquotas fixadas por Decreto. Legalidade do enquadramento. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica acerca da legalidade do enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT/RAT).

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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