TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. HORA-ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE DETERMINAVA RESERVA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.738/08, art. 2º, A QUAL DETERMINA O PERÍODO DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CARACTERIZADO SEU DESCUMPRIMENTO. UMA VEZ RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE DE 1/3, NOS TERMOS Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA QUE AS HORAS-ATIVIDADES NÃO CONCEDIDAS PELO ENTE PÚBLICO SEJAM INDENIZADAS NO VALOR DA HORA-AULA. SEGUNDO O DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118: “É CABÍVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS, CONFORME ESTABELECIDO na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, NO VALOR DO CUSTO DA HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EM SALA DE AULA, SENDO DEDUZIDOS OS PERÍODOS DE HORA-ATIVIDADE CONCEDIDOS PELO ENTE PÚBLICO.”.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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