TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. DESCABIMENTO. O LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE DE FLS. 127/130, ALÉM DE RELATAR TODA A CADEIA DE CUSTÓDIA, INDICA O PRONTUÁRIO 508-04346/2023, LOCAL ONDE CONSTA O FORMULÁRIO COM TODAS AS OCORRÊNCIAS (PORTARIA 82 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA), O QUE NEM SEQUER FOI OBJETO DE VERIFICAÇÃO PELA DEFESA. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS (ECA, art. 122, II). RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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