DOC. 241.2021.1201.6612

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação. Nulidade da citação. Extinção do procedimento executivo. Fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada. Cabimento. Decisão revista. Agravo interno provido.

1 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença é cabível quando o acolhimento do incidente for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o processo executivo instaurado.

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