DOC. 311.7491.0903.2269

TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória - Sentença de parcial procedência - Insurgência do exequente - Exequente e executado que divergem quanto ao cálculo dos honorários advocatícios - Cálculos apresentados que divergem do título executivo - Juízo «a quo» que acertadamente fixou os honorários em R$ 3.450,00, corrigido monetariamente e com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Sentença exarada na ação monitória que é ilíquida - Imprescindível a instauração do presente incidente - Todavia, constatado erro material no dispositivo que deve ser corrigido - Honorários de sucumbência devidos a parte EXEQUENTE em R$ 3.450,00 - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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