DOC. 236.5814.3014.0706

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário na qual se discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a possibilidade de descaracterização da mora em razão da cobrança excessiva de encargos no período de normalidade e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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