STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal gravíssima. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda deve observar não apenas o quantum de pena fixado e a primariedade do acusado, como as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, nos termos do CP, art. 33, § 3º.
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