DOC. 241.1040.9118.8638

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio simples. Pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Pedido de afastamento da exigência de exame criminológico já apreciado nesta corte (hc 137.751/sp). Mera reiteração. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus não conhecido.

1 - Tratando-se de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, inviável o conhecimento do writ, consoante precedentes deste egrégio Tribunal.

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