DOC. 137.5691.8005.2900

TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Homicídio simples com o reconhecimento do dolo eventual. Alegação de excesso de linguagem. Inadmissibilidade. Embora a doutrina e a jurisprudência sejam unânimes no entendimento de que a pronúncia deve ser proferida em termos comedidos, limitando-se à prova da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, inafastável alguma fundamentação no sentido de expor o magistrado os motivos pelos quais entende estejam aqueles presentes. Inexistência da alegada nulidade da decisão. Preliminares afastadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).