DOC. 103.1674.7070.8900

STF. Defesa. Cerceamento de defesa. Tribunal do Júri. Alegação final.

«Não consubstancia cerceio de defesa a estratégia observada pelo advogado constituído no sentido de admitir o homicídio simples, refutando a qualificadora.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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