Fixacao Da Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5727.2852

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação contrária à prova dos autos. Incursão no acervo prob atório. Impossibilidade. Dosimetria. Configuração de maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. CP, art. 64, I. Possibilidade. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de aumento de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade. Prisão preventiva. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 178.5572.6009.7300

502 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impugnação. Questão já examinada no AResp 785.713/SP. Impossibilidade de reapreciação. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que a tese defendida pela impetrante - ilegalidade na fixação da pena-base - já foi apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial 785713/SP, indevida a reapreciação do tema. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.8260.1717.2544

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em patamar diferente do máximo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Circunstância que, por não ter sido utilizada para agravar a pena-base, justifica a concessão da benesse, mediante modulação. Agravo regimental desprovido.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Corte Superior é a de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na , § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma sup... ()

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Doc. 103.1674.7388.1700

504 - TJPR. Pena. Fixação da pena-base. Fundamentação. Circunstâncias judiciais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.

«... É de se observar que a fundamentação de uma a uma das circunstâncias judiciais, como realizado pela ilustre Magistrada, tem sido plenamente aceita pela jurisprudência, inclusive deste E. Tribunal, como bastante para se demonstrar como se alcançou o «quantum» estabelecido como básico da reprimenda.Mas a moderna doutrina tem ido além, preconizando que, ao fixar a quantia da pena-base, o juiz tem o dever de especificar quais as circunstâncias - e em que medida - influenciaram n... ()

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Doc. 241.0301.1277.1201

505 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Motivação suficiente. Recurso desprovido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 2 - Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de q... ()

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Doc. 162.2750.1006.2400

506 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Teses pormenorizadas não dirimidas pela corte de origem. Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e da natureza dos estupefacientes apreendidos - 4.510 g (quatro mil e quinhentos e dez... ()

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Doc. 916.2655.7737.2844

507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. FURTO DE CABOS DE ENERGIA. ALTO DESVALOR DA CONDUTA. A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS TORNA IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO. LAUDO PRODUZIDO E NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DIANTE DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 160.4021.8005.1900

508 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída à ré demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 107.6875.5881.4376

509 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Luciano pugna, ainda pela fixação da pena-base no mínimo legal.

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Doc. 250.6020.1312.8184

510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cabe às instâncias ordinárias fixar as penas com base nas peculiaridades do caso concreto. 2 - A jurisprudência do STJ não impõe a adoção de uma fração específica para a valoração negativa de circunstâncias judiciais, sendo admitido o patamar estabelecido na origem de 1/8 entre as penas mínima e máxima fixadas abstratamente ao delit... ()

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Doc. 148.1011.1005.2000

511 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis que são inerentes ao tipo. Desconsideração. Fixação da pena base em 10 (dez) anos. Excesso caracterizado. Redução para 06 (seis) anos e 03 (três) meses. Atenuante prevista no art. 65, I, aplicada. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/5 (um quinto). Pena definitiva reduzida para 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias. Fixação do regime aberto. Reforma parcial da sentença. Decisão unânime.

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Doc. 168.0377.1947.4137

512 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Cristiano Dorival Gandolfi contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime previsto na , caput. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso pessoal, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação de regime inicial mais brando. II.... ()

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Doc. 193.7134.1009.0800

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu, reiteradas vezes, que é cabível a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a quatro anos de reclusão. Além disso, o regime fechado também se impõe em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os antecedentes e a personalidade. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1090.3169.1453

514 - STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Pena-Base. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do patamar mínimo. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é viável a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2 - No caso, o Magistrado aludiu à intensa culpabilidade dos envolvidos, uma vez que a prática delitiva teria perdurado por aproximadamente 3 (três) anos. 3 - Além disso, as consequências do delito foram desfavoráveis, pois o prejuízo causado pelo grupo criminoso superaria o montante de seis milhões de reais. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 220.9260.6992.3668

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação válida. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da , constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - A exasperação de 4 anos da pena-base mostra-se razoável, pois fundamentad... ()

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Doc. 142.3883.8002.1900

516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Superveniência de decisão concessiva de progressão de regime. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 146.9641.9476.4303

517 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que recebeu valor de origem ilícita (proveniente de estelionato) em sua conta bancária - Réu que não foi encontrado na fase Policial e, em Juízo, negou a prática delitiva - Circunstâncias do caso que evidenciaram que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da quantia - Dolo caracterizado - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Sem alterações nas fases seguintes. Regime prisional inicial aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido

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Doc. 141.6224.8005.0600

518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fixação da pena-base acima do mínimo legal quanto ao crime de tráfico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e antecedentes. Motivação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 250.2280.1621.9584

519 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena de detenção. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à fixação de regime inicial mais brando. O paciente, reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). Na segunda fase da dosimetria, foi aplicada a agravante da reincidência. Em razão desses fatores, fixou-se o regime semiaberto e negou-se a substituição da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Estabelecer se a fixação do regime semiaberto está... ()

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Doc. 142.7761.8003.6700

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração da justiça. Coação no curso do processo. Ilegalidade na fixação da pena-base. Documentos inidôneos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ. Provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O tema referente à ilegalidade na fixação da pena-base com amparo em documentos inidôneos não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arc... ()

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Doc. 210.8110.2880.3542

521 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 501.4394.9663.7397

522 - TJSP. art. 171, PARÁGRAFO 4º; art. 148, PARÁGRAFO 1º, S I E III; art. 99 E 102, AMBOS DO ESTATUTO DO IDOSO, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DE CADA DELITO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO NO MÍNIMO LEGAL - FALTA TE PREVISÃO LEGAL O AUMENTO DA PENA COM BASE EM MAIS DE UMA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. 344.3816.1702.4550

523 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Fração máxima em face do redutor mantida - Reprovabilidade da conduta considerada na fixação da pena-base. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Primariedade e total da reprimenda - Inteligência do art. 33, § 2º, «c» e CP, art. 44. Recurso improvido.

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Doc. 187.9092.0000.0700

524 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Consideração de duas qualificadoras como circunstâncias judiciais. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1 - A exasperação da pena-base e o respectivo quantum foram justificados pela consideração de duas das qualificadoras apuradas como circunstâncias judiciais, de modo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, «[h]avendo mais de uma qualificadora, é legal a consideração de uma delas como circunstância judicial e a consequente fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal (...). Do contrário, s... ()

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Doc. 197.2332.6005.8900

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de lesão corporal gravíssima é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, o aumento da pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, em virtude da valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se excessivo, sendo passível de correção na via do habeas corpus, dado ao manifesto constrangimento ilegal imposto ao Agravado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.8310.4496.8603

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Pena-base. Exasperação. Adequação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, orienta-se esta Corte Superior de Justiça no sentido de que, nos termos da , «[a] quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes constituem fatores preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes « (HC 456.638/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018). 2 - In casu, a quantidade e a natureza da droga, no cas... ()

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Doc. 906.7683.1090.3807

527 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CORREÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - AGRAVANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 61 - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EFEITOS INFRINGENTES.

A existência de contradição entre a fundamentação adotada e a pena efetivamente fixada autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes. Reconhecida a neutralidade das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal previsto no tipo penal. É vedada a aplicação das agravantes genéricas previstas no às contravenções penais, à exceção da reincidência, por ausência de previsão ... ()

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Doc. 587.3338.1835.5084

528 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado. Pretensão de redução da pena imposta. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias do delito que justificam o acréscimo na fração adotada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. Possibilidade. Entendimento favorável já existente à época da decisão combatida no STJ. Regime fechado mantido. Revisão criminal parcialmente procedente.

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Doc. 241.2021.1576.4829

529 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de fixação da pena- Base no mínimo legal. Ausência de interesse processual. Minorante afastada na origem com fundamento apenas na quantidade de drogas. Ilegalidade. Reconhecimento do benefício. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Wellington de Oliveira Rodrigues, condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias- multa pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta erro na dosimetria da pena, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, o chamado tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em ... ()

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Doc. 191.9111.2005.4900

530 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.

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Doc. 140.4045.7001.3100

531 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Alteração do quantum implementado. Necessidade de reexame de prova. Via imprópria. Habeas corpus denegado.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na culpabilidade e na conduta social do réu, que reitera em crimes com violência contra a pessoa, bem como em seus maus antecedentes, devidament... ()

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Doc. 250.2121.0820.6721

532 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime valoradas de forma negativa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Aumento proporcional ao modo de atuação do acusado e às sequelas deixadas na vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alegava erro na majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria penal, em razão de valoração desproporcional das circunstâncias e consequências do delito. 2 - A sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, fixou a pena-base em sete anos de reclusão, considerando as circunstâncias e consequências gravíssimas do crime, que envolveu violê... ()

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Doc. 148.2483.6002.7800

533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Paciente condenado, em 1º grau, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento da réu ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não-recebida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão de habeas corpus de ofício. Pleito de apelar em liberdade e reexame da fixação da pena-base prejudicados.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após inúmeros julgados, editou o enunciado sumular 347/STJ: «O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão». - Assim, não se pode exigir, como ... ()

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Doc. 177.1882.3002.4000

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal em razão da utilização da quantidade e natureza da droga também para concluir que o recorrente se dedica à atividade criminosa. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida, apesar de utilizadas na primeira etapa da dosimetria para justificar o afastamento da pena-base do mínimo legal podem ser utilizadas como fator impeditivo de reconhecimento do tráfico privilegiado, por indicarem a dedicação do recorrente à atividade criminosa, inocorrendo, assim, o vedado bis in idem. Precedentes. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 210.7565.9011.2000

535 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza. Entorpecente. Agravo desprovido.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente lastreada na quantidade e natureza do entorpecente encontrado em poder do réu - pasta-base de cocaína, de alto poder deletério - , nos termos da , o que afasta a alegação de fundamentação inidônea. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 186.9791.1008.8900

536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em âmbito doméstico. Dano qualificado. Fixação da pena base no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.4782.5008.0600

537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Detração. Matéria afeta ao juízo de conhecimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido. Agravo desprovido.

«1 - A orientação desta Corte é no sentido de que o disposto no § 2º do , com redação dada pela Lei 12.736/2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena, e não à execução penal, devendo o instituto da detração ser apreciado em sede de processo de cognição. 2 - No caso, contudo, o parâmetro básico de avaliação para fixação do regime inicial (quantum de pena e circunstâncias judiciais) não se altera com aplicação do , § 2º. 3 -... ()

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Doc. 187.3130.9012.6200

538 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Fundamento inidôneo. Quantidade não relevante de droga. Supressão de instância. Não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem ratificado a dosimetria da pena realizada pela instância originária, e havendo ilegalidade fragrante na fixação da pena-base, possível é o refazimento da dosimetria por esta Corte de Justiça. 2 - Inadmissível a utilização da quantidade da droga apreendida quando não relevante, 0,6 grama de «crack», com o intuito de promover o afastamento da pena-base do mínimo legal. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.5395.1010.3900

539 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Redutor afastado com base quantidade e natureza das drogas. Elementos sopesados fixação da pena-base. Impossibilidade. Bis in idem. Precedentes desta corte e do STF.

«1 - Valorada a quantidade e a natureza da droga primeira etapa da dosimetria, inviável a sua utilização terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de entorpecentes, evitando indevido bis in idem (AgRg HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2018). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.1181.0424.3664

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Lesão corporal em âmbito doméstico contra criança. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade da fração de aumento utilizada. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0185.7003.8300

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicialmente fechado. Possibilidade. Interpretação contrario sensu da Súmula 440/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A interpretação a contrario sensu da Súmula 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. 2 - No caso, o regime inicial fechado foi fixado em razão das circunstâncias do delito, quais sejam, o ora agravante ter sido flagrado em posse de 225kg (duzentos e vinte e cinco quilogramas) de maconha, motivo que ensejou a fixação da pena-base em montante superior ao mínimo. 3 - Agrav... ()

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Doc. 141.8894.0006.0900

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 485.6780.2169.8471

543 - TJSP. Estelionato - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Prejuízo do crime que não extrapolou o normal ao tipo penal - Pena-base fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 preenchido - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Restritiva de direitos fixada em prestação de serviços somente. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0420.7176

544 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de fixação da pena-Base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A dosimetria da pena, quando realizada com base em elem... ()

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Doc. 148.0322.9003.2800

545 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dosimetria. Fixação da pena-base. Personalidade do agente. Fundamentação idônea. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há violação ao , uma vez que a pena-base foi devidamente fundamentada. Na hipótese, constam, na folha de antecedentes criminais do agravante, 4 (quatro) condenações com trânsito em julgado. Considerando que uma foi utilizada para caracterizar a reincidência e a outra para os maus antecedentes, não verifico ilegalidade em embasar o demérito da personalidade do agente nas outras 2 (duas) condenações transitadas em julgado. Precedentes. 2. Agravo regimental impro... ()

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Doc. 200.9491.2004.3900

546 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente com base em múltiplas condenações transitadas em julgado anteriormente. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que as condenações transitadas em julgado anteriormente, não utilizadas a título de reincidência, não constituem fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social como inadequada. Precedentes. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, julgamento do EARESP Acórdão/STJ, realizado em 10/04/2019, por maioria, firmou precedente segundo o ... ()

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Doc. 171.1682.7004.5500

547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Causa de diminuição de pena e substituição da pena corporal. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (4.373 gramas de cocaína), atende ao disposto no e no . II - Outrossim, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso. (Precedentes). III - É vedado, em sede de agravo regimental ou emb... ()

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Doc. 210.8170.4330.3688

548 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inobservância dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Ademais, acórdão bem fundamentado no tocante à fixação da pena-base e do regime prisional. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que a petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, pois a agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum, qual seja, a inadmissibilidade da pretensão de reexame do acervo fático probatório. 2 - Assim, o recurso de agravo em recurso especial não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c L... ()

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Doc. 250.1061.0655.4169

549 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Lei 11.343/2006, art. 42. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial. Súmula 545/STJ. Modulação da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Aplicada a minorante no grau máximo. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a dosimetria da pena do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. O Tribunal de origem considerou desfavorável a quantidade da droga apreendida para exasperar a pena-base e negou a aplicação da atenuante da confissão, além de ter aplicado a minorante do tráfico privilegiado em 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o reconhecimento da atenuante d... ()

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Doc. 211.1190.8380.3480

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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