TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Personalidade do agente. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na «personalidade voltada ao crime». Descabimento. Inexistência, nos autos, de elementos capazes de evidenciar traços da personalidade do apelante. Impossibilidade de apreciação mediante análise pontual do fato criminoso. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito