STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, nos termos dos arts. 85, 86, § 5º, e 921, § 5º, do CPC, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.
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