STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Contrato administrativo em execução. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Proveito econômico inestimável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, a partir das peculiaridades do caso, considerou a inexistência de proveito econômico obtido com a prorrogação do contrato administrativo sem termo final fixo, mostrando-se cabível o arbitramento de honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.
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