STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Alegação de irrisoriedade. Critério de fixação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Na espécie, não se revela viável a pretendida majoração dos honorários advocatícios. Precedentes: EDcl no REsp 1.626.963/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2018; AgRg no AREsp 853.267/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/8/2016.
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