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DOC. 160.7800.0003.0600

STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo.

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