STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Honorários advocatícios. Responsabilidade. Novo posicionamento do órgão julgador. Precedente do STJ.
1 - O aresto regional está em sintonia com a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do STJ de que a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência decorre do fato objetivo da improcedência do pedido, não importando para tanto eventual alteração do posicionamento jurisprudencial sobre determinada matéria debatida nos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).
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