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DOC. 190.1091.0002.2100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Proveito econômico obtido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese apresentada pela parte, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

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