TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Locação de bem móvel (motocicleta) - Ação de reparação de danos material e moral - Autor que alega ter o ciclomotor locado apresentado defeitos cinco meses após o início da locação (suposta avaria no velocímetro e na injeção eletrônica) que persistiram por mais de um mês até ser substituído por outro de igual tipo pela ré - Atribui responsabilidade à locadora por multas de trânsito (excesso de velocidade) e pugna pelo recebimento de lucros cessantes, sob o argumento de ter permanecido 15 (quinze) dias sem conseguir trabalhar - Inadmissibilidade - Não incidência, no caso, dos princípios e normas do CDC, uma vez que o próprio autor afirma que locou a motocicleta para fins laborais - Precedentes deste E. TJSP - Multas lançadas em decorrência de irregular conduta do apelante, que não observou as regras de trânsito - Ausência, ademais, de qualquer prova, sequer indiciária, de que tenha o ciclomotor apresentado os problemas mecânicos mencionados - Vício de qualidade do ciclomotor não caracterizado - Lucros cessantes que não se presumem, portanto, imprescindível a comprovação de fato ou situação que gera a obrigação de indenizar (apelante que, ademais, trabalha na função de porteiro, e que não comprovou o alegado trabalho laboral mediante uso da motocicleta alugada) - Locadora ré, por seu lado, que ao ser notificada pelo consumidor, efetuou prontamente a troca da motocicleta locada, em postura de boa-fé contratual - Ação julgada improcedente - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido.
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