STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Habeas corpus concedido de ofício, monocraticamente, para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso da assistente de acusação. Necessidade de enfrentamento de fatos e provas ainda não analisados pela corte local. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática agravada concedeu habeas corpus de ofício, para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na forma do CPP, art. 381, III, CPP, art. 564, V, CPP, art. 619 e CPP, art. 654, § 2º.
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