Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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102 - TJSP. Revisão Criminal - Furto - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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103 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Condenação lastreada em elementos de prova de natureza oral e pericial. Qualificadoras bem aplicadas, considerados os elementos de prova. Dosimetria da pena que não merece reparo. Pedido revisional indeferido.

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104 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo circunstanciado - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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105 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Desclassificação - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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106 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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107 - TJSP. Revisão Criminal - Feminicídio qualificado; lesão corporal e incêndio qualificado - Pleito de afastamento de qualificadora do motivo fútil - Impossibilidade - Circunstância apreciada e acatada pelo Conselho de Sentença - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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108 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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109 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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110 - TJSP. Revisão Criminal - Roubos duplamente circunstanciados - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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111 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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112 - TJSP. Revisão Criminal - Roubos duplamente circunstanciados - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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113 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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114 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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115 - TJSP. Revisão Criminal - Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleitos revisionais indeferidos

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116 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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117 - TJSP. Revisão Criminal - Roubos triplamente circunstanciados e extorsões qualificadas - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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118 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Ato do Ministério Público. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILÍCITO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O

120 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

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121 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo qualificado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

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122 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho de Sentença contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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123 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que, ao ser abordado por policiais militares, fornece nome de terceiro, e acaba por ser detido, em razão de mandado de busca e apreensão pendente em nome daquele. Equívoco sanado em audiência, com a imediata liberação da suposta vítima. Prisão indevida e erro judiciário não configurados. Culpa exclusiva do autor, que deu causa ao equívoco, ao omitir o seu nome verdadeiro. Sentença de improcedência a mantida. Recurso desprovido.

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124 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, por duas vezes, em continuidade delitiva. Suficiência do conjunto probatório. Condenação do peticionário em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.

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125 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do estado. CF/88, art. 5º, LXXv. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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126 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínios tentados - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos ou que tenha se fundado em depoimentos comprovadamente falsos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido

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127 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidades processuais não evidenciadas - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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128 - TJSP. Revisão Criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena e do regime prisional, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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129 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada - Desclassificação - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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130 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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131 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes; associação ao tráfico e receptação - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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132 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio tentado e corrupção de menores - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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133 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão duplamente qualificada e roubos duplamente circunstanciados - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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134 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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135 - TJSP. Revisão Criminal - Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido

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136 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e corrupção de menores - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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137 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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138 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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139 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária à evidência dos autos. Incêndio. Forma agravada. Denúncia desacompanhada de exame de corpo de delito. Omissão não suprida durante a instrução. Condenação sem prova da materialidade da infração. Inadmissibilidade. Pedido de absolvição deferido.

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140 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido.

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141 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

142 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Não caracterização. Prisão temporária necessária para o desenvolvimento de inquérito policial. Investigação que coligiu elementos autorizantes da medida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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143 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de contrariedade às evidências nos autos. Descabimento. Vítimas de latrocínio tentado que confirmaram tal crime. Intento não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Condenação que atende a previsão legal. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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144 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inocorrência. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de prisão que entende ilegal. Descabimento. Persecução penal redunde ela em condenação ou absolvição não gera dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido

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145 - TJSP. Revisão Criminal - Disparo de arma de fogo e resistência qualificada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Nulidade processual não evidenciada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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146 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido.

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147 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidades processuais não caracterizadas - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido.

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148 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CAUTELAR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS -

149 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de munições - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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150 - TJSP. Revisão Criminal - Associação criminosa qualificada, roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro qualificada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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