TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA» (STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014). AUTORA QUE COMPROVOU TER ENVIADO RECLAMAÇÕES NA PLATAFORMA «CONSUMIDOR.GOV.BR» E NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE ALEGA NÃO TEREM SIDO RESPONDIDAS COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. RECLAMAÇÃO RESPONDIDA PELO RÉU NA PLATAFORMA «CONSUMIDOR.GOV.BR» EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE TERIA TENTADO CONTATO COM A AUTORA POR TELEFONE E ENVIADO OS CONTRATOS ATIVOS POR E-MAIL. AUTORA QUE NEGA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PARA A AUTORA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUE SE RECONHECE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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