DOC. 163.7625.3014.0200

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Declaratória de revisão contratual com pedido de repetição de indébito. Insurgência contra o condicionamento do deferimento do pedido à apresentação das últimas declarações de renda dos requerentes. Inadmissibilidade. Suficiência da simples declaração, pela pessoa física, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, bem como a prova da situação deficitária da pessoa jurídica para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Inexistência de razões para a não concessão da benesse. Recurso provido parcialmente nesta parte.

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