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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime omissivo

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Doc. 210.5310.9644.0900

251 - STJ. Recurso especial. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito municipal. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional elemento subjetivo. Falta de análise. Omissão configurada.

1 - Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve ser demonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questões a serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia. 2 - Procede a arguição de ofensa ao CPP, art. 619 quando o tribunal a quo, apesar de provocado a manifestar-se, não se pronuncia sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de dec... ()

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Doc. 186.5165.5006.2700

252 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema tributário. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Sonegação fiscal. Dolo.

«1 - A questão referente à nulidade por cerceamento de defesa não foi discutida pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do ... ()

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Doc. 177.3162.3001.8500

253 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Não incidência da Súmula Vinculante 24/STF. 4. Recurso administrativo pendente. Independência das esferas. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a i... ()

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Doc. 210.6091.0563.6677

254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF.4) agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 210.5310.9152.9865

255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo tribunal f ederal. STF.4) agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 240.6240.9674.7226

256 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Crime impeditivo. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ... ()

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Doc. 175.5105.5008.2100

257 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Causar poluição. Deixar de cumprir obrigação relevante. Delitos omissivos. Garante. CP, art. 13, § 2º. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. Não há como administrador público, in casu, eximir-se da posição de garante, razão pela qual deve ser mantida sua condenação pela prática do crime do Lei 9.605/1998, art. 54. 3. Não se evidencia a alegada violação do CPP, art. 619 - Código d... ()

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Doc. 182.4795.6003.4900

258 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade. Culpabilidade e motivos. Ausência de prequestionamento. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Recuso improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. 2 - Apesar da insurgência do réu na revisão criminal, quando impugnou cada uma das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena - culpabilidade, motivos e consequências do crime - , postulando a fixação da pena-base em ... ()

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Doc. 210.8080.4265.3501

259 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Atos sucessivos e concatenados. Crime permanente. Prazo prescricional. Termo inicial. Cessação da permanência. Prescrição inocorrente. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi o CPP, art. 619. 2 - No caso concreto, o embargante foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão, além de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. 3 - Consoante explicitado pelo acórdão embargado, o crime de gestão fraudulenta se consumou de forma permanente durante o p... ()

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Doc. 210.6150.4124.7798

260 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.6150.4435.1383

261 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.6150.4229.3998

262 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal. Redação da Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Agravo improvido.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA T... ()

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Doc. 240.3040.1509.6857

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. 2 - Agravo regimental provido para, mantida a absolvição do paciente quanto ao crime do CTB, art. 304, redimensionar as penas relativas ao crime do CTB, art. 303 para 9 (nove) meses de detençã... ()

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Doc. 141.8683.8003.6700

264 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Majoração da pena. Viabilidade. Reapreciação do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, para fixação da pena-base, foi feita de forma negativa e justificada, e que esta Corte Superior, tem decidido que na apropriação indébita previdenciária o juízo de val... ()

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Doc. 204.2890.2003.0000

265 - STM. Crime militar. Inobservância do dever funcional. CPM, art. 324. Insuficiência de prova. CPM, art. 53.

«A prova do crime atribuído ao acusado, deve ser clara e objetiva, demonstrando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o resultado. A inobservância de lei, regulamento ou instrução. A causalidade não e fática, mas jurídica, e a violação da norma agendi de integração deve ser demonstrada. Delito não caracterizado. Sentença absolutória mantida. Decisão majoritária.»

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Doc. 210.8061.0940.7671

266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime comum. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente o habeas corpus ao paciente. 2 - Segundo o atual entendimento da Sexta Turma, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.60... ()

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Doc. 175.8963.2000.5200

267 - STJ. Extradição. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Art. 2º, 1 e 2, da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Crime de condução de veículo sem habilitação. Pena máxima em abstrato igual a 1 ano. Óbice à concessão do pedido. Crime de burla qualificada. Pena aplicada de 1 ano. Cumprimento integral no Brasil. Rejeição dos declaratórios do Ministério Público federal e acolhimento do recurso do extraditando.

«I - O art. 2º, 1, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa deve ser interpretado de forma a não permitir a extradição por crimes que sejam puníveis com pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano. II - Impõe-se o indeferimento do pedido de extradição quando o extraditando, encarcerado em virtude de prisão cautelar determinada nestes autos, cumpre integralmente a pena no Brasil. III - Rejeição dos embargos... ()

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Doc. 172.5074.2003.3900

268 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Có... ()

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Doc. 168.1513.3002.8400

269 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Có... ()

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Doc. 103.1674.7175.3500

270 - STJ. Crime de responsabilidade. Servidor público. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Omissão. Nulidade relativa.

«A nulidade decorrente da inobservância da formalidade prevista no CPP, art. 514 é de natureza relativa. Dispensa-se a notificação prévia se a denúncia baseia-se em Inquérito Policial. Relator vencido no ponto.»

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Doc. 180.4884.1004.1000

271 - STJ. Colaboração premiada. Elucidação do crime. Contribuição efetiva. Necessidade. Omissão de informações. Insurgência desprovida.

«1. O instituto da colaboração premiada só tem aplicação se a delação for eficaz, contribuindo efetivamente para a elucidação do crime, o que não se verificou ter ocorrido na espécie. 2. Se o acórdão a quo assentou que o agravante omitiu informação de quem lhe fornecia as drogas e quem seriam os demais traficantes, inviável a desconstituição da conclusão do julgado, sendo certo que isso somente seria possível mediante a incursão nos elementos de convicção dos autos, o ... ()

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Doc. 507.4610.9359.6076

272 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 

Percebe-se que a defesa pretende a rediscussão da matéria já analisada, por inconformidade com o resultado do julgamento, o que não é adequado aos embargos de declaração. Os argumentos dos embargos declaratórios foram apreciados quando do julgamento da apelação. Especificamente sobre a impugnação da incidência da majorante na pena, considerando que o emprego de arma de fogo é circunstância objetiva do crime de roubo majorado, a utilização por um dos autores comunica os de... ()

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Doc. 144.8185.9010.3800

273 - TJPE. Embargos declaratórios. Apelação crime. Roubo. Inexistência de omissão. Inteligência do CPP, art. 619.

«1. Inexistência de omissão no julgado, que analisou exaustivamente todas as questões trazidas à apreciação, afastando as alegações arguidas. 2. Quanto ao mérito, o acórdão se deteve nos pontos atinentes à tese de negativa de provas de autoria; 3. Pretensão do embargante, em verdade, busca nova análise da prova, ao que não se presta a presente aclaratória. Omissão que não se reconhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.»

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Doc. 140.8355.7006.2300

274 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Denúncia rejeitada pelo tribunal a quo por considerar a atipicidade da conduta atribuída aos recorridos. Crime que se consuma com a mera declaração falsa ou omissão na declaração sobre rendas. Recurso provido.

«1. A conduta típica albergada no inciso I do Lei 8.137/1990, art. 2º, consistente em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, trata-se de crime formal, vale dizer, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 2. A finalidade da conduta pr... ()

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Doc. 210.6241.1950.4425

275 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃ... ()

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Doc. 210.8050.5874.2779

276 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime comum. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Constrangimento ilegal configurado

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente o habeas corpus ao paciente. 2 - Segundo o atual entendimento da Sexta Turma, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC 595.60... ()

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Doc. 166.3074.5002.6200

277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. CPP. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o qu... ()

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Doc. 210.5250.5715.2889

278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF.4) agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 241.1081.0348.3771

279 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Na hipótese vertente, a peça inaugural narra adequadamente a participaç... ()

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Doc. 210.6150.4446.8676

280 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIO... ()

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Doc. 202.4195.2009.4800

281 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente investigada como mandante de crime de homicídio, praticado em razão de disputa relativa ao comando de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente às alegações da impetração, ressaltando que a custódia preventiva foi decretada na fase investigatória por suposta prática dos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, no Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e no CP, art. 121, que a questão relativa à inexistência de acusação formal pelo crime de homicídio ainda não fora submetida ao crivo da Corte de origem e que nada impede que as investigações resultem n... ()

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Doc. 155.0570.5000.4100

282 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato-desvio. CP, art. 312. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes:... ()

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Doc. 230.3280.2363.3656

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Teses de reconhecimento de crime único ou redução da fração de majoração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à aplicação da continuidade delitiva, questionadas no recurso especial, não foram objeto de discussão pelo Tribunal de origem. Ademais, quanto a este ponto, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Desse modo, está ausente o indispensável prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.8963.9004.2200

284 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de descaminho. CP, art. 334. Omissão. Inocorrência. Desnecessidade do exaurimento da procedimento administrativo-fiscal. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido denegou a ordem de forma fundamentada, não sendo necessário manifestar-se especificamente acerca de todas as alegações deduzidas pela defesa, desde que motivadamente aprecie a questão deduzida em juízo. 2 - A jurisprudência desta Turma não exige o exaurimento da via administrativa, com o lançamento tributário para a apuração do delito de descaminho, como fez a Súmula Vinculante 24/STF em relação ao crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV... ()

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Doc. 202.4844.3000.0800

285 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Reconhecimento.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - Afirma o embargante que o acórdão recorrido foi omisso na análise da prescrição suscitada. Na espécie, a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva é regulado pela pena em concreto (CP, art. 112, I), individualmente verificada quanto a cada crime (CP, art. 119), razão pela qual o prazo prescricio... ()

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Doc. 103.1674.7287.6100

286 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.

«Conquanto não seja possível a co-autoria no delito de afastamento do local do acidente (CTB, art. 305), posto tratar-se de crime próprio do condutor do veículo, é perfeitamente admissível a participação, nos termos do CP, art. 29.»

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Doc. 933.5798.1022.1821

287 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeitou a queixa-crime - Acusação de crimes contra a honra - Procuração que não atende aos requisitos do CPP, art. 44, não fazendo menção aos fatos criminosos - Omissão não corrigida dentro do prazo decadencial - Rejeição mantida - Recurso improvido.

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Doc. 177.1490.4010.3000

288 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegações de atipicidade da conduta e configuração de crime único. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Prejuízo elevado.

«1. Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. As alegações de atipicidade da conduta, sob o argumento de que a agravante está sendo ... ()

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Doc. 210.8170.4307.2751

289 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria punitiva. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime que não se restringiram ao mero prejuízo à população. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os delitos praticados em detrimento do dinheiro público acarretam prejuízos à população, que, ao final, sofrerá com o desvio do recurso. Todavia, as circunstâncias judiciais não se resumem a esse critério, senão boa parte delas seriam inerentes ao próprio tipo penal. 2 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão embargado, já que a culpabilidade e as consequências do crime foram devidamente valoradas, pela maior reprovabilidade da conduta do agente e pelo elevad... ()

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Doc. 151.7890.8003.3700

290 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria punitiva. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime que não se restringiram ao mero prejuízo à população. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os delitos praticados em detrimento do dinheiro público acarretam prejuízos à população, que, ao final, sofrerá com o desvio do recurso. Todavia, as circunstâncias judiciais não se resumem a esse critério, senão boa parte delas seriam inerentes ao próprio tipo penal. 2. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão embargado, já que a culpabilidade e as consequências do crime foram devidamente valoradas, pela maior reprovabilidade da conduta do agente e pelo eleva... ()

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Doc. 147.6472.9000.1800

291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime ambiental. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Precedente: AI 605.643-AgR/RJ, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 07/11/2008, e AI 577.802-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31/10/2007. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40, 48 E 63, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUTO. PRESCRIÇÃO DE CRIME PERMANENTE. NÃO ... ()

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Doc. 191.6674.2003.6800

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.insurgência improvida.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a participação do recorrente nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente explicitad... ()

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Doc. 182.3951.9006.9100

293 - STJ. Concussão. Partícipe. Qualidade de funcionário público do corréu. Circunstância elementar do crime. Comunicabilidade. CP, art. 30.

«1 - A qualidade de funcionário público de corréu é circunstância elementar do crime de concussão que, nos termos do CP, art. 30, comunica-se ao partícipe. 2 - No caso, o agravante integrava quadrilha composta por policiais civis, os quais, em razão da função e em troca de omissão, exigiam dinheiro de organização criminosa que se valia do Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP para a remessa de drogas ao exterior. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9273.9013.3700

294 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de omissão da sentença quanto à tese de crime único sustentada pela defesa. Descabimento. Decisão que acolheu a imputação feita na denúncia referente aos dois crimes de extorsão com apoio em fundamentação específica que encontrou base no conjunto das provas produzidas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.8160.9328.3971

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação dos princípios da colegialidade e da correlação não constatada. Ausência de omissão no julgado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime com base no valor do tributo sonegado. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2 - Uma das condutas pela qual o insurgente foi condenado é a de supressão de imposto de renda relativo ao ganho de capital proveniente da alienação do imóvel localizado no Brasil. Não há, por... ()

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Doc. 210.8150.7548.5624

296 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Proprietário e administradores. Conduta omissiva. Persecução penal. Trancamento. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ «não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor d... ()

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Doc. 196.9225.9008.1300

297 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta relacionada ao delito de cartel. Aditamento. Não ocorrência. Trancamento. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Absorção entre os delitos. Não ocorrência. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Crime de resultado. Contradição inexiste. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A atipicidade da conduta descrita na Lei 8.137/1990, art. 4º, II, «a», b, e c, não induz ao aditamento da denúncia, mas ao trancamento por inépc... ()

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Doc. 163.4213.3001.7200

298 - TJMG. Supressão de ICMS. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Supressão de ICMS mediante entrada e saída de mercadorias sem notas fiscais. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida

«- Restando devidamente demonstrado que o apelante, na qualidade de administrador da sociedade empresária, suprimiu o pagamento de tributos, de forma dolosa, comercializando mercadorias desacobertadas de notas fiscais, omitindo informações das autoridades fazendárias e fraudando a fiscalização tributária mediante omissão das operações nos livros fiscais, deve ser mantida sua condenação nas disposições do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. Recurso não provido.»

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Doc. 220.2140.5239.3171

299 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sob alegativa de inépcia da denúncia e de lastro probatório mínimo. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. [...]. Em crime contra a ordem tributária, cometida supostamente por sócios administradores de emp... ()

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Doc. 210.5111.1997.2322

300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

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