DOC. 144.8185.9010.3800

TJPE. Embargos declaratórios. Apelação crime. Roubo. Inexistência de omissão. Inteligência do CPP, art. 619.

«1. Inexistência de omissão no julgado, que analisou exaustivamente todas as questões trazidas à apreciação, afastando as alegações arguidas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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