STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria punitiva. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime que não se restringiram ao mero prejuízo à população. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os delitos praticados em detrimento do dinheiro público acarretam prejuízos à população, que, ao final, sofrerá com o desvio do recurso. Todavia, as circunstâncias judiciais não se resumem a esse critério, senão boa parte delas seriam inerentes ao próprio tipo penal.
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