DOC. 210.8150.7548.5624

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Proprietário e administradores. Conduta omissiva. Persecução penal. Trancamento. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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