Assistencia Judiciaria Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 991.4581.1823.1383

51 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. 1.

Hipótese em que foi determinada a correção do polo passivo da ação para exclusão do Município do polo passivo e indeferido o benefício da Justiça gratuita. 2. Impossibilidade de exclusão do Município do polo passivo da ação de obrigação de fazer para fornecimento de terapia nutricional enteral industrializada. 3. Responsabilidade solidária do ente municipal, encontrando-se adequada a sua alocação no polo passivo da ação (tema 793 do E. STF). Decisão reformada neste aspect... ()

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Doc. 144.8185.9007.8800

52 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental convertido em legal. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 545 e Súmula 42 do tjpe. Indeferimento da impugnação à assistencia judiciária gratuita. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida, visto que constitui mera formalidade aduzir na peça processual, a necessidade de isenção de despesas, taxas e custas processuais, sem que haja comprometimento do sustento da família. 2. A parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça deverá comprovar a inexistência de dificuldade financeira de quem busca a assistência judiciária, sabendo que não há necessidade de que a parte Requerente seja pobre na acepção da ... ()

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Doc. 160.5522.5001.0400

53 - TJMG. Isenção de custas processuais. Competência do judiciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isenção de custas processuais aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Existência de vício formal. Iniciativa exclusiva do poder judiciário

«- A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. - A lei estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de ... ()

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Doc. 347.8993.1039.7124

54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - RENDA DE DOIS SALARIOS MINIMOS - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Restando demonstrado nos autos a hipossuficiência da parte, a concessão da benesse da justiça gratuita é de rigor. 3. Recurso provido.

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Doc. 702.8889.5244.5169

55 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFENSA AO CP, art. 226 - IRRELEVÂNCIA - PROVAS IDENPENDENTES ACERCA DA AUTORIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - POSSIBILIDADE. - A

inobservância dos ditames do art. 226 não conduz ao reconhecimento da nulidade, se foram produzidos outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de convencer o Magistrado acerca da autoria. - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de roubo, com base na confissão extrajudicial em consonância com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção do édito condenatório. -Tendo os réus sido assistidos pela Defensoria Pública, presume-... ()

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Doc. 170.0655.3217.4328

56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -

pedido recursal de concessão da gratuidade da justiça para a isenção do apelante do pagamento das custas iniciais - a despeito de o apelante ter requerido a desistência da ação, o fato é que ele assim o fez afirmando não ter condições de pagar as custas iniciais do processo, após ter sido indeferida a gratuidade da justiça - alegação do apelante de que optou pela desistência por não conseguir arcar com os custos da demanda - ausência de recolhimento das custas que implica o can... ()

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Doc. 992.8604.6066.4356

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPC, art. 90 - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , a parte que der causa à extinção do processo por desistência permanece responsável pelo pagamento das custas processuais. - Não havendo nos autos comprovação de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, a obrigação de pagamento das custas permanece íntegra.

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Doc. 200.9270.3001.0500

58 - STF. Questão de ordem. Ação penal originária. Expedição de cartas rogatórias. Necessidade de demonstração da sua imprescindibilidade. Pagamento prévio das custas. Assistência judiciária para os economicamente necessitados. Constitucionalidade do CPP, art. 222-A. Deferimento parcial da oitava das testemunhas residentes no exterior, no prazo de seis meses.

«A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas custas, pela parte requerente, nos termos do , ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados. A norma que impõe à parte no processo penal a obrigatoriedade de demonstrar a imprescindibilidade da oitiva da testemunha por ela arro... ()

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Doc. 931.8823.2834.8603

59 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, IV DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CABIMENTO. -

Imperiosa a redução da pena-base quando tenha sido fixada de forma desproporcional, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Tendo o réu sido assistido por Defensor Dativo, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira, devendo ser concedido ao réu os benefícios da justiça gratuita, todavia, em menor amplitude, já que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial dest... ()

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Doc. 144.9064.1014.4700

60 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação em recurso de apelação, julgando-o deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo. Desistência do pedido em sede de embargos de declaração. Imposição de multa ao décuplo das custas. Inconformismo. Necessidade de abertura de prazo para recolhimento das custas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Não cabimento da multa. Litigância de má-fé ou dolo processual não demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.2140.8002.1900

61 - STJ. Recurso de apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Indeferimento. Ausência de intimação para recolhimento das custas.

«1. Se o magistrado indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, deve, a seguir, intimar a parte requerente para que recolha o preparo, e não, desde logo, decretar a deserção do recurso, porquanto isso ensejaria limitação de acesso ao Poder Judiciário, em nítida ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (, XXXV). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 603.7070.2653.0559

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS INDENIZAVEIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido na sua integralidade, ao requerente que comprove de maneira satisfatória, a alegada hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que restan... ()

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Doc. 543.4851.0823.2848

63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR:

Pedido de assistência judiciária indeferido. Decisão que não foi objeto de recurso. Natureza tributária das custas processuais, que são devidas desde a propositura da ação ou de despacho inicial. Incidência do art. 1º e art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2203, e do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. Indícios de litigância predatória. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.9762.6009.0600

64 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. Indeferimento de pedido de assistência judiciária. Cumprimento da determinação de recolhimento das custas. Pretensão de não conhecimento do recurso prejudicada. Preliminar afastada.

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Doc. 150.5244.7014.1100

65 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovada. Depoimento de policial. Valor. Custas. Isenção. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Apelação-crime. Resistência qualificada.

«Ato legal que não se executa em razão de resistência oferecida, mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo.»

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Doc. 945.2937.9843.6178

66 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação ... ()

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Doc. 117.0242.3448.2396

67 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Mantido o indeferimento do benefício da AJG à agravante, pois ausentes novos argumentos ou provas que justifiquem modificar a decisão recorrida. Possível, no caso, o parcelamento das custas para viabilizar o acesso ao Poder Judiciário, nos termos da Lei 14.634/14, art. 11, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 494.2195.5269.0258

68 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA RECONVENÇÃO.

Mantido o indeferimento do benefício da AJG à agravante, pois ausentes novos argumentos ou provas que justifiquem modificar a decisão recorrida. Possível, no caso, o parcelamento das custas para viabilizar o acesso ao Poder Judiciário, nos termos da Lei 14.634/14, art. 11, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 853.2354.3395.8471

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de arrolamento sumário. A agravante alega que o espólio é composto por um único imóvel e que recebe apenas pensão por morte, sendo idosa e residindo com o genro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de concessão de assistência judiciária ao espólio, considerando a alegada impossibilidade de arcar com as cu... ()

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Doc. 164.7844.8012.0200

70 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Massa Falida. Decisão que deferiu o recolhimento das custas processuais ao final. Admissibilidade. Situação que permite o diferimento das custas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5015.4300

71 - 2TACSP. Locação. Purgação da mora. Inclusão, na conta do débito, de custas e honorários advocatícios. Irrelevância de a locatária ser beneficiária da Justiça gratuita. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 62, II.

A Lei de Assistência Judiciária teve por escopo tornar possível o acesso ao Judiciário ao necessitado, e não propiciar- lhe o locupletamento às custas de seu locador que, além de ver seu imóvel ocupado gratuitamente, viu-se obrigado a despesas processuais e honorários advocatícios.

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Doc. 932.9369.0017.6759

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame Os agravantes recorrem contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sustentam a iliquidez do crédito no momento da liquidação extrajudicial e alegam hipossuficiência econômica, pleiteando a revogação da incidência de custas ou, subsidiariamente, a gratuidade judiciária. II. Razões de decidir O crédito tornou-se líquido após o prazo para habilitação na liquidação extrajudi... ()

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Doc. 140.6591.0022.4300

73 - TJSP. Custas. Revisional. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas processuais. Extinção do feito por indeferimento da inicial. Renovação do pedido de assistência em sede de apelação. Impossibilidade, ante a preclusão. Ausência de recolhimento das custas de preparo e do porte e remessa dos autos. Recurso não conhecido, cabendo à serventia exigir o recolhimento, em cinco dias, das custas iniciais e o pagamento do tributo devido pela interposição deste recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa.

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Doc. 137.6731.2002.7400

74 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita. Necessidade de que a solicitação seja lastreada em documentos convincentes da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Existência de elementos suficientes a demonstrar situação financeira crítica enfrentada pela autora. Hipótese que recomenda a concessão da benesse. Prevalência, em sua inteireza, do princípio do livre a cesso ao Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. Recursos desprovidos.

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Doc. 232.8863.7900.7657

75 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação contra a seguradora de saúde com pedido de fornecimento de medicamento injetável para controle da doença que lhe acomete. A operadora de plano de saúde forneceu o medicamento e a autora pediu desistência antes da citação. Condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: saber se a autora faz jus à gratuidade de justiça e saber se é devido o pagamento das cus... ()

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Doc. 722.5698.9568.0131

76 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de inventário. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sendo idosa e recebendo benefício de um salário-mínimo. Requer a concessão da assistência judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à assistência judiciária gratuita ou ao diferimento do recolhimento das custas processuais em razão da ausência de liquidez imediata do acervo hereditário. III. Razões de Decidir A justiça gratuita em inventários é direcionada ao espólio, que deve demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A ausência de liquidez imediata do acervo hereditário autoriza diferimento do recolhimento das custas até a homologação da partilha, conforme o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. IV. Dispositivo Recurso provido para diferimento do recolhimento das custas

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Doc. 103.1674.7157.2800

77 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

«A condenação em custas, nos termos do , deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.»

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Doc. 187.5267.4713.9298

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais apó... ()

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Doc. 849.5664.3023.3848

79 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS NÃO COMPROVAM MINIMAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENT... ()

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Doc. 335.6636.4639.7842

80 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A COMPATIBILIDADE COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PAR... ()

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Doc. 876.5280.0424.2739

81 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS DÃO CONTA DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE ... ()

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Doc. 688.2498.4271.1627

82 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS DÃO CONTA DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE ... ()

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Doc. 186.8321.1939.2952

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Recolhimento das custas e despesas processuais, conforme art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inconformismo fundado na ausência de antecipação das custas e despesas processuais por beneficiário de assistência judiciária. Não acolhimento. Responsabilidade da parte vencida pelo pagamento das custas e despesas processuais, incluindo aquelas iniciais, devidas pelo autor beneficiário de assistência judiciária. Aplicação do art. 1.098, §5º, das NSCGJ. Precedente deste Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. 375.2243.2966.1636

84 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Autor que pugnou pela desistência do feito. Sentença homologatória da desistência, com extinção do processo, condenando o autor em eventuais custas processuais. Insurgência do autor. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 290. Afastamento da condenação em custas, com determinação de cancelamento da distribuição. Reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da r. sentença. Certidão de trânsito em julgada desconsiderada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 340.7958.6939.8792

85 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública em favor do recorrente contra a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita (AJG) concedida e determinou a destinação da fiança ao pagamento de custas, com restituição apenas do eventual saldo remanescente. A defesa sustenta que a revogação do benefício sem recurso da parte contrária viola a coisa julgada e que não houve fato novo que justificasse a decisão, uma vez que o recolhimento da fian... ()

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Doc. 147.7871.0002.8800

86 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício. Custas que devem ser recolhidas no prazo estabelecido na decisão recorrida. Recurso improvido.

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Doc. 212.0205.5904.5900

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, em razão do acolhimento do pedido de desistência formulado pela autora. A ação visava a revisão do valor da complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. 2. A autora manifestou desistência da ação após o indeferimento do pedido de gratuidade de justi... ()

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Doc. 147.7895.3014.4800

88 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Massa falida. Não recolhimento de custas. Indeferimento. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Preparo. Inexistência de dispensa. Credor da massa falida que pode necessitar de prévia demanda e exigir dela custas e despesas processuais. Diferimento de custas inadmissível. Inteligência do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Hipótese que, no entanto, comporta a concessão de novo prazo para recolhimento do preparo. Recurso não conhecido.

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Doc. 460.9608.4374.6922

89 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Apelante que interpôs recurso sem recolhimento das custas relativas ao preparo recursal - Pedido de assistência judiciária indeferido - Não recolhimento das custas - Deserção configurada - Recurso não conhecid

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Doc. 741.1094.2243.6100

90 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS... ()

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Doc. 699.1555.8105.0352

91 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS... ()

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Doc. 401.3748.0994.5028

92 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS... ()

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Doc. 840.1973.1310.2603

93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS... ()

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Doc. 649.6398.4852.2162

94 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS ... ()

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Doc. 241.7938.9911.9165

95 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS... ()

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Doc. 689.4734.3398.6029

96 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS... ()

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Doc. 312.9417.4211.7797

97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS... ()

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Doc. 257.7111.8411.6987

98 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS... ()

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Doc. 167.3543.6337.0812

99 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS E BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR ADOTADO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS... ()

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Doc. 862.5362.7360.2274

100 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A COMPATIBILIDADE COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTANDO DEFERIDO, PORTANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ... ()

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