DOC. 138.0843.5008.0100

TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Confirmação da revogação do benefício da assistência judiciária em segunda instância. Inércia quanto ao recolhimento do preparo e despesas de porte de remessa e retorno. Pedido de diferimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Inexistência de previsão legal. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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