DOC. 137.6731.2003.6800

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão contra a qual não existe recurso cabível. Precedentes desta Corte. Recurso, ademais, que, se admitido, estaria prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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