DOC. 145.4862.9006.5000

TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Regimental improvido. Agravo de instrumento provido.

«1. Agravo de Instrumento da autora, sustentando ser competência da Justiça Estadual processar e julgar o feito. Efeito suspensivo deferido em decisão interlocutória pelo Relator, no sentido de impedir a remessa dos autos à Justiça Federal.

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