DOC. 145.4862.9013.8200

TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Recurso que não infirma os fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade.

«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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