TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACAS) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, CONFORME CP, art. 311 E Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1)
Pleito absolutório que não merece prosperar.
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