adulteracao de sinal identificador de veiculo autom
Doc. 524.1698.5675.8282
51 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria dolosa bem demonstrados. Provas robustas nos autos, corroboradas por laudos periciais e depoimentos de policiais. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime inicial fechado adequado ante a quantidade de pena e reincidência específica do acusado. Recurso desprovido
52 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. DO CASO EM EXAME.
Revisão criminal ajuizada por Vinicius dos Santos Pereira, condenado à pena de 13 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 34 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, e 311, ambos na forma do art. 69, todos do CP. Alegação de contrariedade à evidência dos autos, ausência de reconhecimento positivo do requerente, violação de dom... ()
53 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. 1)
Absolvição: Impossibilidade. Réu preso em flagrante quando conduzia veículo sem a documentação e habitação para dirigir. Motocicleta produto de furto. Laudo de exame da placa e da motocicleta constatou a divergência entre as numerações do motor e do chassis com as originais, ambas adulteradas. Foto que acompanha o laudo mostra a numeração do motor suprimida e a numeração do chassis adulterada. Placa em pedaço de PVC, quebrado, sem lacre, em desconformidade com o padrão legal exi... ()
54 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Utilização de fita adesiva. Tipicidade. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar número de placa de veículoautomotor, mediante a colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos. E isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo CP, art. 311 - Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
55 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
I.
Caso em Exame
Lucas Damião Souza Pinto foi condenado por recepção e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Ele foi flagrado conduzindo um veículo furtado com placas adulteradas, sem documentação, e alegou ter adquirido o veículo por meio de uma transação informal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em considerar (i) a consunção do crime de recepção pelo crime de adulteração de sinalidentificador, (ii) a desclassificação da... ()
56 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE.
-
Não há falar em absolvição, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor.
- A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ.
57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Absolvição. Exame aprofundado do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal a quo concluído fundamentadamente que o crime de adulteração de sinalidentificador do veículoautomotor foi comprovado pelas provas colacionadas aos autos, m aiores incursões, no sentido de apreciar a alegação que busca a absolvição do agravante, implicariam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.
58 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação, a redução da reprimenda, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento.
1) Condenação legítima. Acusado que adquiriu e conduziu motocicleta com o chassi adulterado, tendo ciência de tal condição. Conduta tipificada no art. 311, §2º, III, do CP, inserido pela Lei 14.562/2... ()
59 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Lucas Dias Conceição contra sentença que o condenou pelos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor (art. 311, § 2º, III, do CP), em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
A defesa busca a absolvição por insuficiência de ... ()
60 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 03 anos e 06 meses de reclusão, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor (art. 311, § 2º, III, do CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária, a saber, pagamento de dois salários-mínimos. A defesa reque... ()
61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
Sentença condenatória. Recursos da defesa. Crime de roubo. Alegação de insuficiência probatória. Corréu Henrique confessou a prática delituosa. Corréu Vinícius foi reconhecido pela vítima e pelo policial que o perseguiu, e não apresentou qualquer comprovação da sua versão exculpatória. Corréu Lucas, também não apresentou comprovação da sua versão exculpatória, mas inexistem nos autos provas judiciais seguras acerca do seu envolvimento no crime. Vigia do posto, que teria di... ()
62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR
(Art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, Art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP):
Recursos defensivos: Pleito em busca da absolvição dos crimes de receptação e adulteração. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Versão dos acusados de que desconheciam a origem ilícita do veículo e a adulteração da placa que não convence. Apreensão da coisa ilícita em poder dos apelantes que gera a presunção d... ()
63 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo a que se nega provimento.
1 - Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delito descrito na exordial acusatória (adulteração de veículoautomotor), a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
2 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi enc... ()
64 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinalidentificador de veículo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na condução de veículo sem placas. Supressão da placa identificadora comprovada nos autos. Conduta típica. Prova segura. Dolo evidenciado. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido
65 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo tentado circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, e adulteração de sinalidentificador de veículo, com penas de 8 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 24 dias-multa.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) revisão da dosimetria da pena e fixação de ... ()
66 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (art. 313, I, CPP). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pelos elementos existentes nos autos de origem, principalmente pela denúncia oferecida e recebida. Paciente responde pelo crime de adulteração de sinalidentificador de veículo (art. ... ()
67 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame. 1. Felipe Levi do Nascimento Vasconcelos foi condenado por receptação e adulteração de sinalidentificador de veículo. O réu adquiriu e conduziu veículo com placas adulteradas. Recurso defensivo, pela absolvição dos crimes e o abrandamento das penas.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a suficiência de provas para a condenação e (ii) a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo e pedido de desclassificaç... ()
68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor (CP, art. 311). Crime impossível. Alteração grosseira. Conduta típica. Delito praticado contra a fé pública. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.
1 - Em relação ao delito de adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. Não há se falar, portanto, em crime impossível.
... ()
69 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinalidentificador de veículo. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas incontestes. Confissão judicial amplamente roborada pelos relatos testemunhais colhidos em juízo e prova técnica dos autos. Impossibilidade de incidência da regra da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinalidentificador de veículo. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos, não havendo necessária relação de interpendência entre as condutas. Precedentes. Causas de aumento do roubo devidamente delineadas, sem espaço para dúvida. Responsabilização mantida, tal como decretada. Pena e regime bem fixados. Desprovimento
70 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Cristiane Pereira Lopes contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo Renault/Kwid Zen 10MT, apreendido durante investigação sobre receptação e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. A apelante, alegando ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, requereu sua devolução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante, como proprietária registral do veícul... ()
71 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no concreto risco de reiteração delitiva. No caso, as instâncias ordinárias salientaram que o Acusado é multirreincidente possuindo diversos inquéritos policiais instaurados para investigar seu envolvimento em crimes como o presente, sendo que no momento de sua prisão em flagrante «foi dado cumprimento também a mandado de prisão que havia sido expedido em seu desfavor justame... ()
72 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO INCONTESTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULOAUTOMOTOR. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS NOS AUTOS. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO, CONSCIENTEMENTE, ANUIU À CONDUTA DE SUPRIMIR SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, QUE SABIA SER PRODUTO DE ROUBO, COM O QUAL TRANSITAVA, SEM A PLACA, EM VIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O ACUSADO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
73 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE OS APELANTES TINHAM PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INJUSTO NÃO TRANSEUNTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NUMERAÇÃO DO CHASSIS DIVERGENTE DA ORIGINAL. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. EFEITO DEVOLUTIVO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HETEROGÊNEO ENTRE OS DELITOS DE RECETAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE.
DECRETO CONDENATÓRIO. (1) DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - A
autoria e materialidade do delito de receptação ficaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, restando comprovado que o apelante sabia da origem criminosa do bem ¿ motocicleta Honda CG 160 FAN ¿ pois as circunstâncias em que os fatos ocorreram, com tentativa de fuga, aliado ao fato de o acusado asseverar que a moto era emprestada de um conhecido, sem fornecer sua qualificação, bem como a motocicleta estar sem placa adulterada e sem documentação, j... ()
74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem decidiu que os elementos colhidos nos autos seriam suficientes para demonstrar que o paciente praticou o crime de adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas na origem, a fim de absolvê-lo, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos acusados pelo crime de adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor.
2 - Modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental não provido.
76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos acusados pelo crime de adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor.
2 - Modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial.
3 - Agravo regimental não provido.
77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A impugnação alusiva à materialidade e à autoria do crime demandaria induvidosamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
2. Agravo regimental desprovido.»
78 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta no tocante ao crime de receptação, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa de receptação ou sua absorção pelo delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP. Requer, também, a redução da pena e a modificação de seu regime inicial de cumprimento.
1. Absolvição. Impossibilidade. A) Receptação. Acusado conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime (veículo), ... ()
79 - STJ. Administrativo. Sinalidentificador de veículoautomotor. Chassi. Adulteração. Regravação. Impossibilidade. Exame de fatos e provas. Desnecessidade. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.
«1. A moldura fática estabelecida nas instâncias ordinárias deixou incontroverso nos autos ter havido adulteração do número do chassi do veículo descrito na exordial, sem que a perícia técnica tenha logrado identificar a numeração original. Nesse contexto, deve ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto é desnecessário reexaminar a dinâmica fática da lide para apreciação da controvérsia apresentada.
2. A Administração Pública não pode ser obrigada a emprestar lic... ()
80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Delito tipificado no CP, art. 311. Ação penal. Prosseguimento determinado. Decisum singular. Legalidade. CPC/1973, art. 557.
«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículoautomotor configura o crime previsto no CP, art. 311, caput, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores.
2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557 (CPP, arts. 3º e 34, XVIII, do RISTJ).
3. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica d... ()
81 - STJ. Conflito de competência. CP, art. 180, CP, art. 299, CP, art. 304, CP, art. 311 e CP, art. 333. Receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor e corrupção ativa. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo Federal ou Estadual a análise e julgamento da prática de delito de receptação e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor descobertos no mesmo contexto em que o agente delituoso teria apresentado documento falso a Policial Federal bem como praticado o delito de corrupção ativa. A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no CP, art. 304 (uso de documento falso) ... ()
82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Absolvição em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de reversão nesta corte sem inobservância da Súmula 7/STJ.
«1 - Tal como já asseverado, para inverter o julgado estadual e condenar o agravado pelo delito de adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor, o Superior Tribunal de Justiça teria, necessariamente, de rever todo o acervo fático-probatório produzido nos autos, o que é proibido pelo obstáculo intransponível da Súmula 7/STJ.
2 - Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos, que ora são postos à apreciação e ratificação deste Co... ()
83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículoautomotor com sinalidentificador adulterado. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Afere-se dos autos que a Defensoria Pública foi devidamente intimada da decisão agravada em 22/4/2024, segunda-feira, iniciando-se o prazo, computado em dobro, em 23/4/2024, cujo termo final ocorreu em 2/5/2024, com trânsito em julgado certificado em 3/5/2024.
2 - Contudo, o presente recurso foi interposto em 8/5/2024, sendo manifesta, portanto, a sua intempestividade.
3 - Agravo regimental não conhecido.
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Doc. 166.5405.2005.7300
84 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, receptação e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
85 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Réu preso em flagrante, em via pública, quando adulterava placa de identificação de veículoautomotor, sem autorização do órgão competente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Pretende a defesa a reforma da sentença objetivando a absolvição do acusado por atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. Depoimento dos policiais que ... ()
86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. É válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade do recorrente, manifestada no seu comportamento, pois já se envolveu, em outra oportunidade, em recept... ()
87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.
Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas.
2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, sendo necessária a medida mais extremada.
3. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, devendo ser considerado todo o contexto dos autos, sob pena de trazer prejuízos à tr... ()
88 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão e a consequente compensação com agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional e a detração penal.
1) Condenação legítima. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral produzida. Acusado que recebeu e conduziu veículo ostentando placa de identificação adulterada com fita isolante, tendo ciência de tal condição. C... ()
89 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, por prática de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor (art. 311, §2º, III, do CP), em concurso material (CP, art. 69).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se as provas constantes nos autos são suficientes para manter a condenação ... ()
90 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Sobreposição das placas. Tipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. A condenação do agravante emana do exame das provas carreadas aos autos, não podendo esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ é firme de que a conduta de substituir a placa original de veículoautomotor por placa de outro se amolda ao tipo descrito no CP, art. 311, tendo em vista a adul... ()
91 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubos e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade da agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em articulada e complexa organização criminosa voltada para roubos e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor, devidamente esquadrinhada após a autorização judicial de interceptação telefônica, com acesso ao sistema Mportal, de uso restrito dos órgão... ()
92 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor.
2 - Modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental não provido.
93 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por José Washington Sudré Araújo contra sentença que o condenou a 11 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 31 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), em concurso material com o crime de adulteração de sinalidentificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). A defesa pleiteia a absolvição, alegando ins... ()
94 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL(IS) IDENTIFICADOR(ES) DE VEÍCULOAUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Arguida preliminar de nulidade por inépcia da denúncia, com pretensão absolutória por carência probatória, e pleitos subsidiários de redução penal, abrandamento ou tolhimento da multa e atenuação do regime.
Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Descabimento. Formulação da peça inicial conforme o CPP, art. 41. Critérios atendidos. Ausência de criptoimputação. Tema, ademais, precluso, eis que superado no piso. Preliminar afastada.
Mérito. Provas. Material... ()
95 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (POR DUAS VEZES) E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. I.
Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 6 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, e pagamento de 32 dias-multa, por incorrer nos arts. 180, «caput» (por duas vezes), e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. 2. Recurso defensivo visando a absolvição por fragilidade probatória, alegando ausência de demonstração de dolo em relação aos delitos. Subsidiariamente, requer a desclassificação da receptação para a modalidade culposa, a aplicação do princípio da consu... ()
96 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que imputou ao réu as práticas de receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor (art. 311, § 2º, III, do CP), fixando-lhe as penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a revisão das penas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) def... ()
97 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA OU ENTÃO O ABRANDAMENTO DA PENA.
I.
Caso em Exame.
Ação penal julgada procedente condenando Reginaldo Russini à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, por conduzir motocicleta com placa e chassi adulterados, conforme art. 311, §2º, III, do CP.
II. Questão em Discussão.
A questão em discussão consiste em avaliar (i) a ausência de dolo na prática do delito e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (ii) o pedido de abrandamento da pena com reconhecimento d... ()
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Doc. 196.5564.8267.5238
98 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
99 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Adulteração de sinalidentificador. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()
100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinalidentificador de veículoautomotor. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Indícios suficientes. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito» (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta... ()