STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Teses relativas ao oferecimento de acordo de não persecução penal e à substituição da reprimenda. Supressão de instância. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As teses relativas ao oferecimento de acordo de não persecução penal e à substituição da reprimenda deixaram de ser deduzidas em apelação e, por tal motivo, não foram enfrentadas pela Corte de origem. Não cabe a este Superior Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito