Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Trabalhadora admitida sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. Matéria de índole administrativa. Competência da justiça comum.

252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

253 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

254 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Erro ou vício de ato. Não comprovação. Registro civil. Irrevogabilidade. Revelia. Não configuração. Apelação cível. Filiação. Nulidade de reconhecimento voluntário. Vício de consentimento indemonstrado. Direito indisponível. Efeitos da revelia não configurados. Sentença de improcedência mantida.

255 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação». Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.

256 - STJ. habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

257 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

258 - TST. Vínculo de emprego. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.

259 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de exibição de planilha de encargos cobrados. Inadmissibilidade. Adoção da via própria para viabilizar a obrigação de fazer. Necessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 844, II. Hipótese. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

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260 - TJSP. REVISIONAL -

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261 - TJSP. embargos de terceiro - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO - CREDOR (instituição financeira) - RESISTÊNCIA AO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSIÇÃO - CABIMENTO - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ E DO RESP 1.452.840/SP (TEMA 872) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGADO DESPROVIDO

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262 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 3º. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST.

263 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Organização criminosa, roubo circunstanciado, latrocínios tentados, danos contra o patrimônio público, receptações, incêndio, explosão e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso de pessoas. CP, art. 29. CP. Teoria monista. Vínculo subjetivo e convergência de vontades em todos os crimes praticados na ação criminosa. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por falta de individualização de conduta. Falta de prequestionamento. Art. 157, § 3º, e art. 311, ambos do CP. Elementos objetivos dos tipos penais e indicação do dolo. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. Consunção entre os crimes de incêndio e explosão e o crime de roubo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETIRADA DE SEU NOME DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM RELAÇÃO AO AUTOR QUE IMPEDE SEJA EXCEPCIONADA A REGRA DA IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

266 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Sucumbência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), que redundaria em remuneração irrisória ao patrono da apelante, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Tampouco é hipótese de arbitramento equitativo com adoção da tabela referencial do Conselho Seccional da OAB como patamar mínimo (art. 85, § 8º-A, do CPC/2015). Disposição contrária à própria noção de equidade. Tabelamento dos honorários que não vincula o magistrado, sendo mera recomendação. Precedente. Não se pode subtrair do magistrado o mister que a lei lhe outorgou quanto à apreciação por equidade dos honorários de sucumbência, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade a título de honorários equitativos. Valor estipulado na origem (R$ 100,00) que, realmente, se revela insuficiente à condigna remuneração do patrono da apelante, justificando a majoração para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento, considerada a reduzida complexidade do feito. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Inexiste litigância de má-fé do apelado, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada pela apelante. Sentença reformada em parte, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo do apelado, para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento. Apelação parcialmente provida

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267 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida. Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Comprovação do serviço prestado - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Ausência de prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Reconhecimento - Devolução simples de valores - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada em parte - Réu que decaiu de parte mínima - Sucumbência preponderante do autor - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido em parte

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268 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - CCB - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida. Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifas - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Legalidade - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Inocorrência. Tarifa de avaliação de bem - Ausência de prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Reconhecimento. Seguro prestamista - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus do réu (art. 373, II do CPC) - Não atendimento - Restituição simples dos valores - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca mantida (CPC, art. 86, caput). Recurso do réu provido em parte, e negado provimento ao recurso da autora

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269 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista que não implica, por si só, na nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Pretensão afastada. Tarifa - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Tarifa de Registro de Contrato - Tarifa contratada sem a demonstração da efetiva prestação do respectivo serviço - Cobrança abusiva - Reconhecimento. Devolução em dobro - Descabimento - Ausência de má-fé - Devolução na forma simples, com incidência da correção monetária da data da cobrança indevida e de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (CCB, art. 406) - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada, neste tocante - Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso provido em parte

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270 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

271 - TJSP. Acidente de veículo. Reparação de danos. Ação regressiva da seguradora. Colisão na traseira do veículo segurado. Culpa presumida. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Presunção relativa não afastada e que faz com que seja invertido o ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II). Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido

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272 - TJSP. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Alegados vícios de fabricação. Alegação de ruído na frenagem e problemas no câmbio. Denegação de tutela de urgência para impor a imediata substituição do veículo. Insurgência do autor. Descabimento. Falta dos requisitos necessários para a tutela de urgência. Inexistência de situação de risco de dano, visto estar o veículo em uso regular. Existência e natureza dos vícios que dependem, ademais, de apuração técnica. Impossibilidade de adoção de medida dessa envergadura, ademais, com base em mero relato unilateral da parte interessada, sem sequer se oferecer oportunidade ao contraditório. Denegação da tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS E À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO EM TODOS OS ENDEREÇOS FORNECIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. arts. 256, II, §3º, DO CPC E 158, §4º, DO ECA. REQUERENTES QUE EXERCEM A GUARDA DO ADOTANDO HÁ QUASE UMA DÉCADA E CRIAM SEU IRMÃO DESDE O NASCIMENTO. RELATÓRIOS PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEIS À ADOÇÃO PELOS REQUERENTES. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE QUE CONDUZ À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E SUA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, NA MODALIDADE DE ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

274 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção unilateral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

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276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Rompimento. Manutenção do ex-empregado e sua esposa. Beneficiários. Longo período. Inércia da operadora. Exclusão indevida. Confiança legítima. Supressio. Incidência. Falecimento do titular. Dependente idosa. Manutenção. Benefício. Sucessão da titularidade. Possibilidade.

277 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIA SAÚDE - IPSEMG - JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO PELO STJ - TEMA 588 - TESE FIRMADA - VONTADE DE DESLIGAMENTO NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE. - O

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - REGULARIDADE - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. -

279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. I - CASO EM EXAME:

280 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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281 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS -

282 - STJ. Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o reconhecimento da maternidade socioafetiva CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.

283 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com anulação de negócio jurídico, envolvendo a compra de veículo usado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de vício oculto e omissão de informação quanto à ocorrência de leilão e sinistralidade prévios. Descabimento. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, ausente na espécie. Inexistência de qualquer indício de prova revelando eventual problema no funcionamento do carro. Leilão realizado por instituições financeira, não implicando em automática depreciação do bem, tal como ocorre com a Leilão vinculado a sinistro automotivo. Ausente, ademais, demonstração da efetiva desvalorização ou prejuízo nesse sentido. Autor, ainda, que não demonstrou realizar pesquisas prévias adotar as cautelas mínimas para aquisição de veículo usado. Pedidos indenizatórios corretamente rechaçados. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pena de perdimento do bem. Veículo transportador. O fato de o veículo ser alienado a instituição financeira em contrato de leasing. Não afasta a aplicação da pena de seu perdimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

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285 - TJSP. Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória de obrigação de fazer com fundamento em vícios ocultos. Alegado desconhecimento em relação à conversão irregular do veículo para uso de GNV. Denegação de tutela de urgência para impor à vendedora a imediata substituição por veículo similar. Insurgência do autor. Descabimento. Providência de difícil concretização, em termos práticos, pela própria natureza da atividade da ré, mera revendedora de veículos usados, sem estoque variado de produtos de mesmas características. Falta, além disso, dos requisitos da tutela de urgência. Inexistência de situação de risco de dano, visto estar o veículo em uso regular por parte do adquirente. Impossibilidade de adoção de medida dessa envergadura, ademais, com base em mero relato unilateral da parte interessada, sem sequer se oferecer oportunidade ao contraditório. Denegação da tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE, EM SÍNTESE, A DECLARAÇÃO DE SEU DIREITO A NÃO SE ASSOCIAR À ASSOCIAÇÃO RÉ E PARA QUE CESSE QUALQUER COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADES, DESPESAS OU OUTRAS CONTRIBUIÇÕES, PROCEDIDAS PELA ALUDIDA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NOS TERMOS DO TEMA 492 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELACIONADO AO RE Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR MENSALIDADE A MORADOR OU A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO ESTEJA A ELA ASSOCIADO, DE FORMA QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO SÓ PODEM SER IMPOSTAS AOS ASSOCIADOS E ENQUANTO O MESMO VÍNCULO PERDURE. NO PRESENTE CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE A ADESÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. A PECULIARIDADE DA HIPÓTESE EM REEXAME, MENCIONADA NA SENTENÇA ALVEJADA, SE REFERE AO FATO DE QUE OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NÃO SÃO INDIVIDUALIZADOS, E SIM PRESTADOS POR RAMAL COMUM AOS IMÓVEIS. DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E DE ESGOTO, QUE SÃO RATEADAS E COBRADAS NAS COTAS ASSOCIATIVAS. EMBORA DEVA SER RECONHECIDO À ASSOCIAÇÃO RÉ, O DIREITO DE COBRAR A PARCELA REFERENTE AO RATEIO DAS DESPESAS COM A ÁGUA E O ESGOTO, ATÉ QUE HAJA A CONCLUSÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, TAL FATO NÃO SIGNIFICA, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE O AUTOR TERÁ QUE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS COTAS ASSOCIATIVAS, QUE TAMBÉM INCLUEM OS SERVIÇOS COMUNS PRESTADOS E A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA OFERECIDA. SENTENÇA GUERREADA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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287 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida. Tarifas - Tarifa de avaliação do bem e Registro do contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Registro do contrato - Efetiva prestação do serviço - Documento com anotação do gravame junto ao Detran SP - Reconhecimento - Devolução de valores incabível - Pretensão afastada. Seguro proteção financeira (prestamista) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor, observada a AJG. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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288 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Descabimento. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

289 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

290 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. 1 -

291 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DEMAIS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

292 - STJ. «Habeas corpus». Medida protetiva em favor de menor. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em tribunal sob a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de acolhimento de criança em virtude de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira» e mudança dela para o exterior. Ausência de indícios de risco concreto à integridade física e psquíca da menor, seja no país ou fora dele. Formação de suficiente vínculo afetivo entre ela e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional, não obstante os meios ilegais de obtenção da guarda da criança. Observância dos princípios da proteção integral e prioritária da criança, previsto no ECA e na CF/88 precedentes do STJ. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19). Ilegalidade da manutenção, por ora, da decisão de abrigamento institucional. Ordem concedida de ofício, em parte parte, excepcionalmente.

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE DEVEDORA - DILIGÊNCIA QUE NÃO PRESCINDE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS DRÁSTICA PARA SER CUMPRIDA, AO MENOS POR ORA -

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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295 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Veículo não localizado. Pesquisa de endereços junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. Descabimento. Endereço da ré já obtido, conforme informação do Oficial de Justiça, cabendo a adoção de medidas coercitivas para a entrega do bem. Recurso improvido

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296 - STJ. «habeas corpus». Medida protetiva ajuizada em favor de criança em situação de «adoção à Brasileira". Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante. Cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre o menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

297 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

298 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cc. Danos materiais. Ação julgada procedente para rescindir o contrato e condenar os réus a restituir os valores pagos. Apelação do corréu Banco Pan. Alegada ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira que atua em parceria com a revendedora do veículo. Pedido para que cômpito dos juros incidam após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido com observação

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299 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Locação de veículo. Contratação de Seguro contra terceiro e Proteção veicular. Cobrança limitada ao Custo Pré-fixado de Limite de Dano. Contratante que nos termos do contrato responde pelos danos e avarias causadas ao veículo, limitados tais danos ao valor do custo pré-fixado. Ausência de ato ilícito e/ou irregular pela requerida. Ausência de abusividade. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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300 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA.